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LEI 82/11 ESTATUTO PARTE 1 (SUBSTITUIÇÃO (Em caso excepcional (atendida a…

- - - - :male-police-officer::skin-tone-4:
    - - :flag-br:
    - - Dependendo do Cargo
  - - - de Autoridade Competente :ballot_box_with_check:
        
        de cada Poder
  - - - Retorno :leftwards_arrow_with_hook:
        
        Aposentado por Invalidez
        
        Motivos Insubsistentes
        
        da Aposentadoria #
        
        Para mesmo cargo
        
        OU
        
        Resultante de sua transformação
      - Se provido o cargo
        
        Exercerá como EXCEDENTE
      - Não Poderá reverter
        
        Aposentado
        
        70 anos
        
        :red_cross:
    - - Reinvestidura (Servidor Estável)
        
        Demissão Inválida
        
        Decisão
        
        Administrativa
        
        Judicial
        
        Ressarcimento
        
        Todas as Vantagens
      - Se Cargo Extinto
        
        :arrow_right: Cargo de Vencimento Equivalente
        
        RESPEITADA :!!:
        
        Habilitação Profissional
      - Se Cargo Provido
        
        eventual ocupante
        
        :one: Reconduzido (origem)
        
        :two: Outro cargo
        
        :three: Disponibilidade
        
        sem indenização
      - Se impossível
        
        nestas condições
        
        será posto em #
      - Servidor Reintegrado
        
        Submetido
        
        À inspeção médica
        
        :male-doctor::skin-tone-4:
        
        Será Aposentado
        
        quando incapaz
    - - Cargo Compatível
        
        Limitação sofrida
        
        em sua capacidade
        
        Inspeção médica :female-doctor::skin-tone-2:
      - Se Incapaz DEFINITIVAMENTE
        
        Será APOSENTADO
      - Respeitada :!!:
        
        Habilitação exigida
        
        Escolaridade
        
        Equivalência de vencimentos
      - Se cargo vago
        
        Exercerá como EXCEDENTE
      - Se estágio probatório
        
        :red_cross: Não terá direito
    - - Permite ao servidor :arrow_right:
        
        quando
        
        Extinto o cargo
        
        OU
        
        Declarada desnecessidade
        
        :two: Remuneração PROPORCIONAL
        
        1 more item...
        
        :three: Até Adequado APROVEITAMENTO
        
        :one: Ficar em DISPONIBILIDADE
      - Retorno
        
        de servidor em disponibilidade
        
        mediante :!!:
        
        aproveitamento
        
        atribuições / vencimentos
        
        compatíveis
        
        com anterior
      - Aproveitamento
        
        comprovada capacidade
        
        física / mental
        
        Se
        
        Incapacidade definitiva
        
        será aposentado
        
        A pedido
        
        ou de ofício
        
        respeitada
        
        habilitação profissional
        
        :warning:
        
        Se não entar
        
        em exercício
        
        no prazo legal
        
        disponibilidade CASSADA
        
        Salvo
        
        1 more item...
        
        aproveitamento SEM EFEITO
    - - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
    - - Retorno
        
        do servidor estável
        
        ao cargo
        
        anteriormente ocupado
        
        decorrerá de
        
        INABILITAÇÃO
        
        1 more item...
        
        REINTEGRAÇÃO
        
        1 more item...
      - Se provido
        
        cargo de origem
        
        será aproveitado
        
        em outro
    - - 2 MODOS
        
        Em COMISSÃO
        
        em Virtude de LEI
        
        Inclusive Interino
        
        sem prejuízo > atribuições
        
        do cargo atual
        
        optar > remuneração
        
        1 more item...
        
        mínimo 30 % dos servidores efetivos
        
        Em caráter EFETIVO
        
        Cargo Isolado
        
        Efetivo ou Carreira
        
        Prévia Habilitação :!!:
        
        em Concurso Público
        
        Validade
        
        2 anos
        
        Validade e Condições
        
        Fixados em EDITAL
        
        .
        
        :heavy_multiplication_x: Não Nomeados
        
        1 more item...
        
        Reserva de 5%
        
        das vagas
        
        1 more item...
      - Da Posse e do Exercício
        
        POSSE
        
        Assinatura (TERMO)
        
        Contendo
        
        Deveres
        
        Responsabilidades
        
        Direitos (cargo ocupado)
        
        :red_cross: Alteração Unilateral
        
        1 more item...
        
        Competências
        
        :writing_hand::skin-tone-3:
        
        Prazo
        
        5 DIAS ÚTEIS
        
        contados da Publicação
        
        do Ato de Provimento
        
        Em casos especiais :star:
        
        Prorrogação por igual período
        
        1 more item...
        
        :spiral_calendar_pad:
        
        Pode ocorrer
        
        mediante
        
        Procuração Específica
        
        :ballot_box_with_check:
        
        No Ato
        
        o servidor
        
        APRESENTARÁ
        
        DECLARAÇÃO de bens e valores
        
        ATO de provimento
        
        :heavy_multiplication_x: SEM EFEITO
        
        se FORA DOS PRAZOS
        
        Depende de Prévia
        
        INSPEÇÃO MÉDICA
        
        Julgado APTO :check:
        
        FÍSICA E MENTALMENTE
        
        :male-doctor::skin-tone-4:
        
        EXERCÍCIO
        
        Efetivo Desempenho
        
        das Atribuições do
        
        Cargo Público
        
        Função de Confiança
        
        Prazo p/ ENTRAR EM EXERCÍCIO
        
        5 DIAS ÚTEIS
        
        da data da posse
        
        :spiral_calendar_pad:
        
        Início do exercício de função de confiança
        
        Data de publicação (Designação)
        
        Salvo >>
        
        Licença / Afastamento
        
        recaindo no 1º dia útil
        
        1 more item...
        
        Início, suspensão, interrupção e reinício do exercício
        
        Registrados
        
        no ASSENTAMENTO INDIVIDUAL
        
        do Servidor
        
        :notebook_with_decorative_cover:
        
        A PROMOÇÃO
        
        Não Interrompe :!!:
        
        Tempo de Exercício
        
        Será contado
        
        1 more item...
        
        :clock11:
        
        Estágio Probatório
        
        3 anos
        
        Objeto de Avaliação
        
        Aptidão
        
        Capacidade
        
        Observados os Fatores:
        
        7 more items...
        
        4 MESES antes do fim
        
        Homologação
        
        De acordo com
        
        1 more item...
        
        Sem prejuízo
        
        1 more item...
        
        Não Aprovado
        
        Exoneração
        
        :tired_face:
        
        se estável
        
        Recondução
        
        2 more items...
        
        Pode exercer
        
        Cargo em Comissão
        
        Tempo exercido
        
        1 more item...
        
        :check:
        
        Não se concederá
        
        Licença
        
        Para tratar de interesses particulares
        
        Prêmio por assiduidade
        
        :heavy_multiplication_x:
        
        Suspensão
        
        Durante
        
        Licenças
        
        4 more items...
        
        Ausência por
        
        3 more items...
        
        Afastamento
        
        1 more item...
        
        :warning:
      - Da Estabilidade
        
        Ao completar 3 ANOS
        
        Perda de Cargo
        
        Somente >>
        
        Sentença Judicial
        
        Transitada em Julgado
        
        P.A.D
        
        Ampla defesa
        
        Extinto o cargo
        
        OU
        
        Declarada desnecessidade
        
        :one: Ficará em DISPONIBILIDADE
        
        :two: Remuneração PROPORCIONAL
        
        Ao Tempo de serviço
        
        :three: Até Adequado APROVEITAMENTO
- - - - dar-se-á
        
        ou de ofício
        
        quando
        
        :red_cross: estágio probatório
        
        :red_cross:não entrar em exercício
        
        no prazo
        
        a pedido do servidor
    - - e dispensa de f. de confiança
        
        dar-se-á
        
        autoridade competente :!:
        
        próprio servidor :!:
- - - - no mesmo quadro de pessoal
  - - - concedida
        
        a critério da Administração
    - - conforme
        
        regulamento
    - - concenso
        
        ambos os interessados
      - na mesma
        
        CATEGORIA funcional
        
        REGIME de trabalho
        
        HABILITAÇÃO profissional
    - - interesse público
      - dependerá de
        
        prévia justificativa
        
        autoridade competente
        
        caracterizando
        
        desnecessidade
        
        do serviço prestado
        
        pelo servidor
        
        na área de atividade
        
        1 more item...
- - - - ocupado ou vago
        
        para outro órgão
        
        do mesmo Poder
  - - - da Administração
    - - de vencimentos
    - - da essência das atribuições
    - - entre os graus de
        
        responsabilidade :warning:
        
        complexidade :warning:
    - - escolaridade
      - especialidade
      - habilitação profissional
    - - atribuições
      - finalidades institucionais do órgão
  - - - de lotação
      - da força de trabalho
      - às necessidades dos serviços
    - - reorganização
      - extinção
      - criação
      - de órgão / entidade
    - - extinto o cargo ou
      - declarada desnecessidade
      - servidor não redistribuído
        
        colocado em disponibilidade
- - - - para
        
        exercer atribuições
        
        de outro cargo
        
        efetivo ou comissão
        
        afastado a qualquer título
        
        responder
        
        pelas atribuições
        
        de cargo vago
      - :alarm_clock:
  - - - da autoridade competente
  - - - vencimento
        
        igual / equivalente
        
        ao padrão
        
        de maior valor do substituído
  - - - titular do cargo de
        
        direção
        
        chefia
        
        assessoramento
        
        poderá ser
        
        nomeado designado
        
        cumulativamente
        
        como substituto
        
        para outro cargo
        
        mesma natureza
        
        até
        
        nomeação reassunção designação
        
        de titular
        
        :check:
  - - - com
        
        :leftwards_arrow_with_hook:retorno do titular
        
        :memo:provimento do cargo
        
        :forbidden:extinção do cargo