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ART. 5º - TODOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO, GARANTIDO A…
ART. 5º - TODOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO, GARANTIDO A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE : (EC45/2004)
I - HOMES E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES;
XVI - TODOS PODEM REUNIR-SE PACIFICAMENTE SEM ARMAS, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO FRUSTREM REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, EXIGIDO APENAS PRÉVIO AVISO A AUTORIDADE COMPETENTE;
XV - É LIVRE A LOCOMOÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL EM TEMPO DE PAZ, PODENDO QUALQUER PESSOA, NOS TERMOS DA LEI, ENTRAR, PERMANECER OU SAIR COM SEUS BENS;
XVII - É PLENA A LIBERDADE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR;
XIII - É LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES QUE A LEI ESTABELECER;
XVIII - A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO;
XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL;
XIX - AS ASSOCIAÇÕES SÓ PODERÃO SER COMPUSORIAMENTE DISSOLVIDAS OU TER ATIVIDADES SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL, EXIGINDO-SE NO PRIMEIRO CASO, O TRÂNSITO EM JULGADO;
XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
XX - NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO;
X - SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL;
XXI - AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMETE;
IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA;
XXII - É GARANTIDO O DIREITO A PROPRIEDADE;
VIII - NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU CONVICÇÃO FILOSÓFICA, SALVO SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL E NÃO CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, PELA LEI;
XXIII - A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL;
VII - ASSEGURADA, NA LEI, A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO ;
XXIV - A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA;
VI - INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CRENÇA, ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DE CULTOS, A PROTEÇÃO DOS LOCAIS DE CULTO E LITURGIA;
XXV - NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADO AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO POSTERIOR, SE HOUVER DANO;
V - ASSEGURADO DIREITO RESPOSTA, PROPORCIONAL, ALÉM DE IDENIZAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL OU IMAGEM;
XXVI - A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, DISPONDO A LEI MEIOS DE FINANCIAR SEU DESENVOLVIMENTO;
XXVII - AOS AUTORES PERTENCE O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS, TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR;
IV - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, VEDADO ANONIMATO;
XXVIII - SÃO ASSEGURADOS NOS TERMOS DA LEI: A) A PROTEÇÃO ÀS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS EM OBRAS COLETIVAS E À PRODUÇÃO DA IMAGEM E VOZ HUMANA, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS; B) O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DAS OBRAS QUE CRIAREM OU PARTICIPAREM OS CRIADORES, AOS INTÉRPRETES E ÀS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS;
III - NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA OU TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE;
XXIX - ALEI ASSEGURARÁ AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO PROTEÇÃO ÀS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS, À PROPRIEDADE DAS MARCA, AOS NOMES DE EMPRESAS E A OUTROS SIGNOS DISTINTIVOS, TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL E O DESENVOVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO PAÍS;
II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER ALGO, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;
XXX - É GARANTIDO O DIREITO DE HERANÇA;
XXXI - A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO PAÍS SERÁ REGULADA PELA LEI BRASILEIRA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE OU DOS FILHOS BRASILEIROS, SEMPRE QUE NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL A LEI PESSOAL
DE CUJUS
XXXII - O ESTADO PROMOVERÁ, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR;
XIV - É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO A INFORMAÇÃO E ESGUARDADO O SIGILO DA FONTE, QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;
L - ÀS PRESIDIÁRIAS SERÃO ASSEGURADAS CONDIÇÕES PARA QUE POSSAM PERMANECER COM SEUS FILHOS DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO;
LI - NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO, OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, NA FORMA DA LEI;
XLIX - É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL;
LII - NÃO SERÁ CONCEDIDA EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPNIÃO;
XLVIII - A PENA SERÁ CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO, A IDADE E O SEXO DO APENADO;
LIII - NINGUÉM SERÁ PROCESSADO NEM SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE;
XLVII - NÃO HAVERÁ PENAS: A) DE MORTE; SALVO EM GUERRA DECLARADA, NOS TERMOS DO ART. 84, XIX; B) DE CARÁTER PERPÉTUO; C) DE TRABALHOS FORÇADOS; D) DE BANIMENTO; E) CRUÉIS;
LIV - NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL;
XLVI - A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES: A) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; B) PERDA DE BENS; C) MULTA; D) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA; E) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS;
LV - AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RERCUSOS A ELA INERENTES;
XLV - NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO PODENDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS SER, NOS TERMOS DA LEI, ESTENDIDAS AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADAS, ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO;
LVI - SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS;
XLIV - CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO;
LVII - NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA;
XLIII - A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS, RESPONDENDO OS MANDANTES, EXECUTORES, E OS QUE, PODENDO EVITÁ-LOS, SE OMITIREM;
LVIII - O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SALVO HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;
XLII - A PRÁTICA DO RACISMO CONSTITUI CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DA LEI;
LIX - SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, SE ESSA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL;
XLI - A LEI PUNIRÁ QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS;
LX - A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA DA INTIMIDADE OU O INTERESSE SOCIAL EXIGIREM;
XL - A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU;
LXI - NINGUÉM SERÁ PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME MILITAR, DEFINIDOS EM LEI;
XXXIX - NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL;
LXII - A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA;
XXXVIII - É RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, COM A ORGANIZAÇÃO QUE LHE DER A LEI, ASSEGURADOS: A) PLENITUDE DE DEFESA; B) SIGILO DAS VOTAÇÕES; C) SOBERANIA DOS VEREDICTOS; D) COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA;
LXIII - O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO;
XXXVII - NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE ESCEÇÃO;
LXIV - O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO OU POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL;
XXXVI - A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JIRÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA;
LXV - A PRISÃO ILEGAL SERÁ IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA;
XXXV - A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO;
LXVI - NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
XXXIV - SÃO A TODOS ASSEGURADOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: A) DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; B) OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL;
LXVII - NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO A RESPONSÁVEL PELO INADIMPLENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL;
XXXIII - TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃO PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, OU INTERESSE COLETIVO OU GERAL, PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AS DE SIGILO IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO
LXVIII - CONCEDER-SE-Á
HABEAS CORPUS
SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER;