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Conhecimentos Específicos Aula 04 23/11/2017 (Processo Legislativo…
Conhecimentos Específicos
Aula 04
23/11/2017
Processo Legislativo
atos ordenados
criação norma jurídica
LOMBH
1 Emenda LOM
2 Lei
3 Resolução
4 Decreto Legislativo
Deliberação CAM
Autorização
indicação
requerimento
representação
trâmite básico
1 Iniciativa
vício iniciativa
pessoa autorizada
PL
LOM
iniciativa n privativa
outro ente
agentes iniciativa
1 membros
comissão CAM
2 prefeito
3 cidadãos
forma e casos
definidos LOM
LOM
iniciativa emenda
1 mínimo 1/3 membros CAM
2 prefeito
3 mínimo
5% eleitorado
popular
projeto lei subscrito
mínimo
5% eletorado
lista
entidade associativa
idoneidade assinaturas
Privativas
1 Mesa CAM
1 regulamento geral
2 prefeito ausentar
3 mudança temporária sede
2 prefeito
1 cargo/função
2 regime jurídico único
3 quadro empregos
empresas públicas
4 atribuição órgãos
Defensoria povo
5 planos plurianuais
6 diretrizes orçamentárias
7 orçamentos anuais
8 isenção/benefícios
9 divisão regional adm. pública
2 Fase deliberação legislativa
análise CAM
emenda
proposição acessória
propor alteração outra
6 tipos
supressiva
excluir dispositivo
substitutiva
substitui dispositivo
modificativa
altera parte dispositivo
aditiva
acrescenta dispositivo
redação
corrigir linguagem
técnica
subemenda
sobre outra
iniciativa
verador
comissão
incorporada ao parecer
líderes
prefeito
mensagem
proposição sua autoria
cidadãos
pertinente ao assunto
sobre um só dispositivo
tempestiva
apresentada
1º turno
até final discussão
proposição principal
2º turno
até final discussão
1 comissão ou mesa
2 Colégio líderes
unanimidade componentes
discussão suspensa
remetidos comissões
exame
parecer
turno único
5 dias úteis seguintes
distribuição avulsos
comissões apreciação
em redação final
3 Fase deliberação executiva
sanção/veto
prefeito
veto
turno único
30 dias seguintes
esgotado
1 more item...
dia seguinte recebimento
comissão especial
LC
LO
4 promulgação/publicação
Proposição
matéria
deliberação CAM
vai Presidente
aceita se:
1 redigida clareza
técnica legislativa
estilo parlamentar
2 matéria prejudicada
n anda mais
proposição sememelhante
vereador
10 dias úteis
distribuição avulso
impugnação 5 dias úteis
dispensa apreciação plenário junção
tramita conjuntamente
comissão
pode agregar
substitutivo
parecer cada
só mesmo turno
discussão
votação matérias
2 turnos
já 2º turno
parecer/votação
referência
apresentação emenda
1 º turno
todos projetos
votados conjuntamente
pedido destaque
aprovada
se emendas
encaminha comissão
parecer 2º turno
2 º turno
vota emenda aglutina
aprovada
prejudica todos
emenda
vota separado
ordem cronológica
pedido preferência
regra prejudicialidade
todos subscritores
autores
quorum
aprovação
deliberação demais
volta anterior
completado quorum
emenda LOM
autuados
contento
pesquisa legislação
pareceres/documentos
projeto rejeitado
só matéria de novo
proposta maioria
5% eleitorado
distribuição
presidente CAM
comissões
despacho
projeto
mais de 3 comissões mérito
todos projetos
parecer
Comissão Legislação e Justiça
projetos Mesa
1 previstos art. 88
2 alteração regimento
3 remuneração agente políticos
Projeto
aulsos
cópias
proposição
textos
emendas
pareceres
se muitos
presidente
pode dispensar
emenda LOM
incluso pauta
menos 2 dias úteis
distribuição avulsos pareceres
admitido aumento despesas
projeto
1 iniciativa prefeito
comprovação receitas
projeto lei orçamentária
2 organização adm. CAM
Resolução
regula matérias
privativa CAM
caráter político
processual
legislativo
adm.
aprovada/promulgada
eficácia lei ordinária