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PESSOA FÍSICA E CAPACIDADE (capacidade civil (divisão (direito, fato,…
PESSOA FÍSICA E CAPACIDADE
natimorto
proteção
personalidade(enu.1.CJF)
registro
art.5º LRP
embrião excendentário
estudos
L.biosegurança(art.5º)
inviáveis
congelados + 2 anos
consentimento genitores
constitucional(STF)
capacidade civil
conceito
medida
divisão
direito
fato
plena
legitimação
determinados
teoria das incapacidades
intervalos lucidez
invalidade
incapacidade natural
visível