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Processo Penal Militar (IPM (Iniciado Portaria (requisição MP, decisão STM…

- - - - Não autoriza
        
        interceptação tel.
        
        busca e apr.
        
        propor ação penal
      - STF - autoriza persec. penal p/ diligir, desde q antes do IPM
  - - - STM diz q não pode
      - STF deixa, mas se for preparatória p/ instaurar ação
    - - apreender instrumentos
      - efetuar prisão (flagrante)
      - ir ao local e assegurar o estado e situação das coisas
      - colher provas
    - - determinar exames e perícias
      - determinar avaliação da coisa subtraída
      - reconhecer pessoas, coisas e acareações
      - busca e apreensão
      - ouvir ofendido, indiciado e testemunhas
      - proteger testemunhas e peritos, se necessário
    - - 20 dias, se preso, conta a partir da execução de prisão
      - 40 dias, se solto, conta a partir do IPM - prorrogável +20