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PODER EXECUTIVO - ATRIBUIÇÕES DO PR :crown: (COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR …
PODER EXECUTIVO - ATRIBUIÇÕES DO PR :crown:
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR :crown:
(art.84)
EDITAR DECRETO REGULAMENTAR
HIERARQUIA
:princess::skin-tone-2:
INFRALEGAL 👍 :arrow_down:
ESPECÍFICA O QUE JÁ DIZ A LEI
MATÉRIA :books:
REGULAMENTAR LEIS :straight_ruler: :memo:
CRIAÇÃO :pencil2:
CF :bookmark:
NATUREZA :evergreen_tree:
ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO
EDITAR DECRETO AUTONOMO
NATUREZA :evergreen_tree:
ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
HIERARQUIA
:princess::skin-tone-2:
LEGAL 👍
FORÇA DE LEI :muscle: :memo:
MATÉRIA :books:
A) ADM FEDERAL
ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAMENTO
QUANDO NÃO IMPLICAR
:red_cross:
AUMENTO DE DESPESA
ÓRGÃOS PÚBLICOS
CRIAÇÃO
OU EXTINÇÃO
B) QUANDO VAGOS :white_flag:
EXTINGUIR :red_cross:
CARGOS
FUNÇÕES
CRIAÇÃO :pencil2:
EMENDA A CONSTUIÇÃO
MINISTROS DE ESTADO
EXONERAR :door:
NOMEAR :point_right::skin-tone-5:
VETAR
:no_entry:
PROJETO DE LEI :memo:
ORDINÁRIA :smiley:
COMPLEMENTAR :pill:
TOTAL OU PARCIALMENTE
ROL EXEMPLIFICATIVO
EXERCER
A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADM FEDERAL
COM O AUXÍLIO DOS
MINISTROS DE ESTADO
AS LEIS
SANCIONAR
PROMULGAR
E FAZER PUBLICAR
BEM COMO EXPEDIR
DECRETOS
E REGULAMENTOS
PARA SUA FIEL EXECUÇÃO
MANTER RELAÇÕES
COM ESTADOS ESTRANGEIROS
E ACREDITAR
SEUS REPRESENTANTES
DIPLOMÁTICOS
CELEBRAR
TRATADOS
CONVENÇÕES
E ATOS INTERNACIONAIS
SUJEITOS A REFERENDO DO CN
DECRETAR
ESTADO DE DEFESA
E ESTADO DE SÍTIO
DECRETAR E EXECUTAR
INTERVENÇÃO FEDERAL
XII -
CONCEDER INDULTO
E COMUTAR PENAS
É DELEGÁVEL :red_flag:
DECLARAR GUERRA E CELEBRAR A PAZ
AUTORIZADO PELO CN
OU REFERENDADO POR ELE
PERMITIR POR LC
QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS
TRANSITEM PELO BRASIL
OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE
ENVIAR AO CN
PLANO PLURIANUAL
O PLDO
E PROPOSTAS DE ORÇAMENTO
PROVER E EXTINGUIR
CARGOS PÚBLICOS
NA FORMA DA LEI
É DELEGÁVEL PROVER:red_flag:
EDITAR MP
COM FORÇA DE LEI
ART. 62, CF
CHEFIA DE ESTADO
VIII - INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS
APROVAÇÃO :ballot_box_with_check:
CONGRESSO - BICAMERAL
PROMULGAÇÃO :star:
PR :crown:
DECRETO PRESIDENCIAL
CHEFE DE GOVERNO
CELEBRAÇÃO :tada:
PR - CHEFE DE ESTADO :crown:
MANTER RELAÇÕES COM PAÍSES :handshake: :flag-ae:
CELEBRAR TRATADOS
:tada:
PODERÁ DELEGAR :point_right::skin-tone-5: :silhouette:
VI - EDIÇÃO DE DECRETOS AUTONÔMOS
XII
COMUTAR PENAS
CONCEDER INDULTO
XXV - CARGOS PÚBLICOS
PROVER
DESPROVER
PARA QUEM?
MINISTROS DE ESTADOS 🦇 :world_map:
PGR 🔦🔍
AGU
CARGO PÚBLICO
HIPOTESES
A) CARGO :seat:
CRIADO POR LEI :memo:
VAGO :free:
PODE SER EXTINTO :red_cross:
POR LEI
OU DECRETO AUTÔNOMO
B) CARGO
CRIADO POR LEI :memo:
OCUPADO :silhouette:
PODE SER EXTINTO :red_cross:
POR LEI
CONCORDÂNCIA DO CN
QUESTÕES
AO CHEFE DO EXECUTIVO
CABE O CORTE DO PONTO
DOS SERVIDORES GREVISTAS
COM O RESPECTIVO
DESCONTO NOS VENCIMENTOS
COM MOTIVAÇÃO DO MOVIMENTO