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Princípios Constitucionais da Administração Pública (LIMPE). Art 37 - Lei…
Princípios Constitucionais da Administração Pública (LIMPE). Art 37 - Lei 8666
Legalidade
Perspectiva ampla (Lato Sensus)
Todo particular faz tudo que a lei não proíbe.
Perspectiva da ADM pública: (Estricto Sensu)
Só é feito o que a Lei determina.
Poder vinculado
Poder discricionário
Impessoalidade/Finalidade
Fins coletivos/públicos
Veda a proibição de promoção pessoal (imagem, nome, sigla partidária).
Publicidade
Deve publicar todos os atos no Diário Oficial.
Tornar público/acessível. (Internet)
Moralidade
Dever de probidade administrativa.
Nem tudo que é legal é moral.
Eficiência
Entrou na Emenda Constitucional 19 de 1998
Servidor estável pode perder cargo por exoneração por não ser eficiente.
Se a administração pública tiver excesso de gastos, o servidor pode ser exonerados, começando pelos mais antigos.