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Art. 4º e 5º (TODOS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO :raising_hand::skin-tone-4:…
Art. 4º e 5º
TODOS PARTICIPANTES DE LICITAÇÃO
:raising_hand::skin-tone-4: :raising_hand::skin-tone-2:
DE QUEM?
ÓRGÃOS :<3:
ENTIDADES :ghost:
DO ART.1º
TEM O QUE?
DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO
À FIEL OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EM LEI
PODENDO QLQR CIDADÃO :silhouette:
ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO
DESDE QUE NÃO INTERFIRA :red_cross:
PERTUBAR 🗣
IMPEDIR 🛑
A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS
NAS LICITAÇÕES
TODOS
VALORES :moneybag:
PREÇOS :heavy_dollar_sign:
CUSTOS :money_with_wings:
SERÃO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL
DEVENDO
O QUE?
NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES :money_with_wings: :red_flag:
OBEDECER A ORDEM CRONOLÓGICA :mantelpiece_clock:
E EXIGIBILIDADES
DATAS :calendar:
SALVO QUANDO
INTERESSE PÚBLICO :silhouettes: :oncoming_bus:
PRÉVIA JUSTIFICATIVA :writing_hand:
AUTORIDADE COMPETENTE :crown:
E DEVIDAMENTE PUBLICADA :tv:
QUEM?
CADA UNIDADE DA ADM
AS NORMAS
DE QUE?
LICITAÇÕES 📃
CONTRATOS :memo:
DEVEM PRIVILEGIAR TRATAMENTO
DIFERENCIADO :champagne:
FAVORECIDO :star:
A QUEM?
MICROEMPRESAS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE