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DA PRESCRIÇÃO (Art. 23) (II - DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM LEI (NOS…
DA PRESCRIÇÃO (Art. 23
)
I - ATÉ 5 ANOS
:calendar:
APÓS TÉRMINO
EXERCÍCIO🏋️♀️
MANDATO :medal:
DE
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
II - DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM LEI
PARA
FALTAS DISCIPLINARES :warning:
PUNÍVEIS COM DEMISSÃO :no_entry:
A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
NOS CASOS
CARGO EFETIVO
EMPREGO
III - ATÉ 5 ANOS :calendar:
DA DATA DA APRESENTAÇÃO :dancers:
À ADM PÚBLICA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL :card_file_box: :moneybag:
PELAS ENTIDADES :ghost:
ESTADO
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
PRAZO: IMPRESCRITÍVEL
:calendar: