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IMPROBIDADE - Art. 10-A (CONSTITUI ATO IMPROBIDADE (PARA (BENEFÍCIO…
IMPROBIDADE - Art. 10-A
CONSTITUI ATO IMPROBIDADE
AÇÃO :runner:
OMISSÃO :zipper_mouth_face:
PARA
CONCEDER
APLICAR
MANTER
BENEFÍCIO
FINANCEIRO :moneybag:
TRIBUTÁRIO :money_with_wings:
DECORRE
CONCESSÃO
APLICAÇÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIO
FINANCEIRO :moneybag:
TRIBUTÁRIO :money_with_wings:
PENAS
🐓
Art. 10-A CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA
💉🛍 🛒
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS :forbidden: 📠
5 A 8 ANOS
MULTA CIVIL :money_with_wings:
ATÉ 3X VALOR
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO CONCEDIDO
PERDA
DA FUNÇÃO PÚBLICA