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ATOS EXTINÇÃO (ANULAÇÃO (EX-TUNC (TERCEIRO BOA-FÉ MANTÉM EFEITOS, NÃO…
ATOS
EXTINÇÃO
EXTINÇÃO
NATURAL
CUMPRIMENTO EFEITOS
RETIRADA
CADUCIDADE
NORMA POSTERIOR
CONTRAPOSIÇÃO
ATO
POSTERIOR
RENÚNCIA
BENEFICIÁRIO ABRE MÃO
DESAPARECIMENTO
EXTINÇÃO
SUBJETIVA
SUJEITO
OBJETIVA
OBJETO
ANULAÇÃO
DESFAVORÁVEL ADMINISTRADO
:warning: PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO
EX-TUNC
TERCEIRO BOA-FÉ MANTÉM EFEITOS
NÃO DIREITO ADQUIRIDO
VÍCIO
SANÁVEL
ANULAÇÃO ou CONVALIDAÇÃO
INSANÁVEL
ANULAÇÃO
JUDICIÁRIO
ADMINISTRAÇÃO
LEGALIDADE
(LEI)
LEGITIMIDADE
(PRINCÍPIOS)
PRAZO 5 ANOS EFEITOS FAVORÁVEIS
EXCETO
MÁ-FÉ
REVOGAÇÃO
EX-NUNC
SOMENTE ADMINISTRAÇÃO
NÃO HÁ PRAZO
ATO
VÁLIDO
DISCRICIONÁRIO
INCONVENIENTE INOPORTUNO
NÃO REVOGA
CONSUMADO
VINCULADO
DIREITO ADQUIRIDOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
(PRECLUSÃO)
MEROS ATOS
(CERTDÃO, ATESTADO)
COMPLEXOS