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ATOS ESPÉCIES (NEGOCIAIS (EFEITOS (INDIVIDUAIS, CONCRETOS), (VINCULADOS,…
ATOS
ESPÉCIES
NORMATIVOS
ATO SENTIDO FORMAL
≠LEI
NÃO INOVA
EFEITOS
GERAIS
ABSTRATOS
IMPUGNAÇÃO
:check:
ADIN
EFEITOS CONCRETOS
:red_cross:
AÇÃO JUDICIAL
RECURSO ADMINISTRATIVO
NEGOCIAIS
EFEITOS
INDIVIDUAIS
CONCRETOS
UNILATERAIS :warning:
VINCULADOS
DISCRICIONÁRIOS
PRECÁRIOS
NÃO DIREITO ADQUIRIDO
REVOGAÇÃO SEM INDENIZAÇÃO
DEFINITIVOS
CASSAÇÃO: EXECUÇÃO
ANULAÇÃO: ORIGEM
CONSENTIMENTO ANUÊNCIA
VONTADE ADMINISTRAÇÃO = ADMINISTRADO
ENUNCIATIVOS
CERTIFICAR
OPINAR
ATESTAR
ATO SENTIDO FORMAL
PUNITIVOS
INTERNOS
SERVIDORES
EXTERNOS
PARTICULARES
CONTRATO
PODER DE POLÍCIA
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ORDINATÓRIOS
SERVIDORES HIERARQUIA
EFEITOS INTERNOS
INFERIOR AOS NORMATIVOS