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ATOS CLASSIFICAÇÃO (1) (DESTINATÁRIOS (INDIVIDUAIS ((PLÚRIMO, SINGULAR),…
ATOS
CLASSIFICAÇÃO
(1)
LIBERDADE
VINCULADO
TODOS ELEMENTOS EM LEI
DISCRICIONÁRIO
CONVENIÊNCIA OPORTUNIDADE
MÉRITO:
MOTIVO e OBJETO
LEI EXPRESSA
CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS
LIMITE PRINCÍPIOS: RAZOABILIDADE
DESTINATÁRIOS
GERAL PREVALECE SOBRE INDIVIDUAL
GERAIS
TODOS MESMA SITUAÇÃO
NORMATIVO
ABSTRATO
SEMPRE DISCRICIONÁRIO
REVOGAÇÃO
INDIVIDUAIS
DESTINATÁRIOS CERTOS
CONCRETO PARTICULAR
PLÚRIMO
SINGULAR
REVOGAÇÃO
SE NÃO TIVER DIREITO ADQUIRIDO
IMPUGNAÇÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO
AÇÃO JUDICIAL
ALCANCE
EXTERNOS
FORA REPARTIÇÃO
CONTRATANTES
OUTRAS ENTIDADES
ADMINISTRADOS
INTERNOS
ÓRGÃOS
AGENTES
FORMAÇÃO VONTADE
COMPLEXO
2 ou + VONTADES
ÓRGÃOS DIVERSOS
ATO ÚNICO
HOMOLOGAÇÃO APOSENTADORIA TCU
COMPOSTO
2 ou + ÓRGÃOS
2 ATOS
PRINCIPAL
ACESSÓRIO
PRÉVIO
POSTERIOR
SIMPLES
ÚNICO ÓRGÃO
SINGULAR UNIPESSOA
COLEGIADO