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Organização político-administrativa- Repartição de competências -…
Organização político-administrativa- Repartição de competências - Competências da União
Lista de competências
Representar o Estado Brasileiro no plano internacional
Defesa Nacional
Elementos de estabilização constitucional
Matéria sobre material bélico
Fiscalização das operações de natureza financeira
Legislação sobre telecomunicações
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
Serviços de radiodifusão sonora
Serviços e instalações de energia elétrica
Navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
Portos marítimos, fluviais e lacustres
DFT
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do DF
Prestar assistência financeira ao DF para execução de serviços públicos por meio de fundo próprio
O DF tem uma autonomia parcialmente tutelada pela União
Compete privativamente a União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
A defensoria pública do DF é organizada e mantida pelo próprio DF
Anistia
A concessão de anistia para crimes é competência da União
A concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos estados
Minérios nucleares e seus derivados
A União detém o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados
Competências Privativas da União
Legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade
Legislar sobre direito do trabalho
Legislar sobre direito civil
Legislar sobre direito processual
Legislar sobre seguridade social
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional