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LEI 13.146 (Art. 4º a 9º) (TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA :wheelchair: (SÃO…
LEI 13.146 (Art. 4º a 9º)
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
TODA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
:wheelchair:
TEM DIREITO :bookmark:
À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
NÃO SOFRERÁ NENHUMA :cry:
ESPÉCIE DE DISCRIMINAÇÃO :explode:
NÃO ESTÁ OBRIGADA
:red_flag:
À FRUIÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS
CONSIDERA-SE DISCRIMINAÇÃO
EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA
TODA FORMA DE
DISTINÇÃO
RESTRIÇÃO
OU EXCLUSÃO
POR
AÇÃO OU
OMISSÃO
QUE TENHA
O PROPÓSITO OU O EFEITO DE
PREJUDICAR
IMPEDIR
OU ANULAR
O EXERCÍCIO OU RECONHECIMENTO
DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES
FUNDAMENTAIS DA PCD
INCLUINDO A RECUSA :forbidden:
DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS
E DE FORNECIMENTO DE TEC. ASSISTIVIAS
SÃO CONSIDERADOS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS
CRIANÇA :baby:
ADOLESCENTE :couple:
MULHER :woman::skin-tone-2:
IDOSO :older_man:
COM DEFICIÊNCIA.
:wheelchair:
A DEFICIÊNCIA NÃO AFETA
:no_entry:
A PLENA CAPACIDADE CIVIL
INCLUSIVE PARA
CASAR 👰🤵
CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL :ring:
EXERCER DIREITOS
SEXUAIS E REPRODUTIVOS :baby::skin-tone-3:
NÚMERO DE FILHOS :baby_symbol:
DIREITO À FAMÍLIA :family:
À GUARDA
À TUTELA
À CURATELA
À ADOÇÃO
ADOTANTE
ADOTADO
CONSERVAR SUA FERTILIDADE :pregnant_woman:
SENDO VEDADA A ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA :forbidden:
É DEVER DE TODOS
O QUE?
COMUNICAR :loudspeaker:
AMEAÇA :gun:
VIOLAÇÃO :fire:
AOS DIREITOS DA PCD :wheelchair:
A QUEM?
À AUTORIDADE COMPETENTE
NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
OS JUÍZES E OS TRIBUNAIS
DEVEM REMETER PEÇAS AO MP
CASOS DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO
RECEBER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO :male-doctor::skin-tone-4:
:red_flag:
NO CASOS
V-
ACESSO A INFORMAÇÕES :tv:
DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE COMUNICAÇÃO
:rolled_up_newspaper:
SÃO EXTENSIVOS
AO ACOMPANHANTE
ATENDENTE PESSOAL
VI - RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
:moneybag:
:warning: NÃO SÃO EXTENSIVOS
VII -
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS
ADM
EM QUE FOR PARTE OU INTERESSADA
:warning: NÃO SÃO EXTENSIVOS
IV - DISPONIBILIZAÇÃO ACESSÍVEL DE TRANSPORTE COLETIVO
:oncoming_bus:
PONTOS DE PARADA
ESTAÇÕES
TERMINAIS
E A GARANTIA DA SEGURANÇA
EMBARQUE
DESEMBARQUE
SÃO EXTENSIVOS
AO ACOMPANHANTE
ATENDENTE PESSOAL
SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA
:hospital:
A PRIORIDADE É CONDICIONADA
AOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO MÉDICO
QUEM TEM DIREITO :question:
IDOSO COM 60 ANOS OU MAIS :older_man:
GESTANTES :pregnant_woman:
PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO :baby:
OBESOS 🐳
LACTANTES :baby_bottle: