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Art. 165, CF (LEIS DE INICIATIVA PODER EXECUTIVO (PLANO PURIANUAL - PPA…
Art. 165, CF
LEIS DE INICIATIVA PODER EXECUTIVO
PLANO PURIANUAL - PPA
DIRETRIZES :left_right_arrow:
OBJETIVOS
🎯
METAS :pushpin:
PARA DESPESAS
:nail_care:
DE CAPITAL :moneybag:
DE PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA :tv:
PRIORIZA O QUE É MAIS IMPORTANTE DENTRO DOS 4 ANOS
ESTEBELECE, DE FORMA REGIONALIZADA
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
METAS :pushpin:
PRIORIDADES :star:
INCLUINDO
DESPESAS DE CAPITAL
EXERCICIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE
FUNÇÕES
ORIENTAR LOA
DISPOR SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ESTABELECER POLITICA
APLICAÇÃO DE FOMENTO
ORÇAMENTOS ANUAIS - LOA
COMPREENDERÁ
ORÇAMENTO FISCAL
PODERES :muscle:
ADM DIRETA E INDIRETA
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FUNÇÃO
REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS
ORÇAMENTO INVESTIMENTO
EMPRESAS
UNIÃO DETÉM MAIORIA DO CAPITAL
FUNÇÃO
REDUZIR DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
ENTIDADES :ghost:
ÓGÃOS :<3:
DA ADM DIRETA E INDIRETA
FUNDOS PÚBLICOS 🕳 :oncoming_bus:
FUNDAÇÕES PÚBLICAS :house_buildings: :oncoming_bus:
PLOA
SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO 📊
REGIONALIZADO DO EFEITO SOBRE
DESPESAS :nail_care:
RECEITAS :cake:
DECORRENTE DE
ISENÇÕES
ANISTIAS
REMISSÕES
SUBSÍDIOS
BENEFICÍOS
DE NATUREZA :deciduous_tree:
FINANCEIRA :moneybag:
TRIBUTÁRIA :money_with_wings:
CREDITICÍA :credit_card:
LOA NÃO CONTERÁ DISPOSTIVO ESTRANHO :red_cross:
EXCETO :warning:
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA :check: :door:
CREDITOS SUPLEMENTARES :pill:
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
:credit_card:
AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
P. DA EXCLUSIVIDADE
PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ
:muscle: 👔 :tv:
ATÉ 30 DIAS
APÓS ENCERRAMENTO BIMESTRAL
RELATÓRIO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA :memo: :money_with_wings: