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Regime Jurídico Administrativo (Princípios (Princípios Expressos…
Regime Jurídico Administrativo
Direito Público
Coloca a ADM em posição de superioridade
regras de verticalidade
desigualdade
Direito Privado
Igualdade entre os envolvidos
horizontalidade
Regime Jurídico DA Adm Pública
Qualquer regime jurídico que a adm publica possa se submeter
prerrogativas = privilégios/superioridade/predomínio do interesse coletivo
sujeições = restrições
Princípios Fundamentais
Supremacia do interesse público sobre o privado
Indisponibilidade do interesse público (Bandeira de Melo)
ou Legalidade (Di Pietro)
Princípios
Diretrizes
Valores
Base para a interpretação das normas
Auxiliam na produção normativa
Direcionam a atuação administrativa
Princípios Expressos
Impessoalidade
Moralidade
Legalidade
Publicidade
Eficiência
Adm Pública direta e indireta dos poderes da U, E, DF, M
Princípios Implícitos
a
APLICAÇÃO
consta taxativamente na constituição
decorre de algum princípio expresso ou da interpretação lógica de vários princípios
implicações do próprio Estado de Direito e do sistema constitucional como um todo
não há hierarquia entre os princípios