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Controle Concentrado (ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade)…

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        Normas constitucionais originárias? NÃO
        
        Atos normativos anteriores à Constituição? NÃO
        
        Ato normativo já revogado ou de eficácia exaurida? NÃO
        
        Divergência entre ementa da lei e o seu conteúdo? NÃO
        
        Súmula? NÃO
        
        Respostas emitidas pelo TSE? NÃO
      - .
        
        Medidas Provisórias? SIM
        
        Requisitos constitucionais de relevância e urgência? SIM (ADI 4029)
        
        Tratados Internacionais? SIM
        
        Atos estatais de efeitos concretos
        editados sob a forma de lei? SIM
        
        Emendas constitucionais? SIM
        
        Leis orçamentárias? SIM
        
        Resoluções do CNJ e CNMP? SIM
      - .
        
        Alteração do parâmetro constitucional invocado (EC)? PERDEU O OBJETO
        
        Lei revogada ou que tenha perdido a sua vigência após a propositura da ADI ? PERDEU O OBJETO