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PROVIMENTO DERIVADO (REINGRESSO (REVERSÃO :leftwards_arrow_with_hook:,…
PROVIMENTO DERIVADO
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SUMULA STF 39: A FALTA DE LEI, FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE NÃO PODE EXIGIR, JUDICIALMENTE, O SEU APROVEITAMENTO, QUE FICA SUBORDINADO AO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA DA ADM