ADMITIR, PREVER, INCLUIR OU TOLERAR, NOS ATOS DE CONVOCAÇÃO, cláusulas ou condições que comprometa, restrinjam ou frustrem o seu CARÁTER COMPETITIVO, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio do licitante ou quaisquer outras circunstâncias não previstas em lei