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3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO) (CAUSAS INTERRUPTIVAS (PRETENSÃO…
3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO)
CAUSAS INTERRUPTIVAS
PRETENSÃO EXECUTÓRIA
I - RECEBIMENTO
DENÚNCIA :point_right::skin-tone-5:
QUEIXA :speaking_head_in_silhouette:
II - PRONÚNCIA
:speech_balloon:
III - DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA
:check: :speech_balloon:
IV - PUBLICAÇÃO :tv:
SENTENÇA :book:
ACORDÃO :prayer_beads:
V - REINCIDÊNCIA
VI - PENA
ÍNICIO :arrow_forward:
CONTINUAÇÃO :checkered_flag:
PRETENSÃO PUNITIVA
I - RECEBIMENTO
DENÚNCIA :point_right::skin-tone-5:
QUEIXA :speaking_head_in_silhouette:
II - PRONÚNCIA
:speech_balloon:
III - DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA
:check: :speech_balloon:
IV - PUBLICAÇÃO :tv:
SENTENÇA :book:
ACORDÃO :prayer_beads:
ART. 117
PRETENSÃO PUNITIVA
EXTINGUE :forbidden:
EFEITOS SECUNDÁRIOS
PENAIS
EXTRAPENAIS
ANTES DO TRANS. EM JULGADO
PRETENSÃO EXECUTÓRIA
EXTINGUE :forbidden:
EFEITOS PRINCIPAIS
APLICAÇÃO DA PENA
APÓS O TRANSITO EM JULGADO
HÁ REINCIDÊNCIA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO
EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
SE INTERROMPE :construction:
NA DATA DE PUBLICAÇÃO :calendar:
NA SESSÃO DE JULGAEMENTO DO RECURSO
PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANS. JULGADO
COMEÇA A CORRER
:runner:
DO DIA DO CRIME CONSUMADO
QUANDO CESSAR TENTATIVA
QUANDO CESSAR CRIME PERMANENTE
PENAS / PRESCRIÇÃO
MENOR QUE 1 ANO
EM 3 ANOS
1 ATÉ 2 ANOS
EM 4 ANOS
2 ATÉ 4 ANOS
EM 8 ANOS
4 ATÉ 8 ANOS
EM 12 ANOS
8 ATÉ 12 ANOS
EM 16 ANOS
MAIS DE 12 ANOS
EM 20 ANOS
COM MORTE - EM 30 ANOS
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANS. JULGADO
REGULA-SE PELA PENA APLICADA
💉🐓
OBS.:
AUMENTA 1/3 REINCIDENTE
NÃO PODENDO TER
:red_cross:
POR TERMO INICIAL
DATA ANTERIOR A DA
QUEIXA :speaking_head_in_silhouette:
DENÚNCIA :point_right::skin-tone-5:
COMEÇA A CORRER
:runner:
DO DIA QUE TRNSITAR EM JULGADO
DO DIA QUE REVOGAR :calendar: :no_entry:
SUSPENSÃO CONDICIONAL
LIVRAMENTO CONDICIONAL
SÚMULA 191 STJ
:older_man:
PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI :male-judge:
VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME :forbidden: :gun:
PRAZO
:calendar:
COMPUTADO PELA METADE
MAIOR DE 70 ANOS :older_man:
MENOR DE 21 ANOS :car:
IMPRESCRITIBILIDADE
CASOS
RACISMO
AÇÃO DE GRUPO ARMADO
PRESCREVE
HEDIONDOS
E EQUIPARADOS
TORTURA (INDENIZAÇÃO IMPRESCRITIVEL) :warning:
TERRORISMO
TRÁFICO