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PRINCÍPIOS
EXPLÍCITOS (Impessoalidade (dever de tratamento isonômico a…
PRINCÍPIOS
EXPLÍCITOS
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Moralidade
obediência não só à lei, mas também à própria moral, pois nem tudo que é legal é honesto.
Publicidade
obrigatoriedade de conceder aos seus atos a mais ampla divulgação possível entre os administrados,
A publicação do ato administrativo em órgão oficial de imprensa não é condição de sua validade, mas sim
condição de eficácia e moralidade
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