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ADM. PÚBLICA Noções de Estado (Segundo a CF a organização político-adm.…
ADM. PÚBLICA
Noções de Estado
Pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos:
Povo;
Território;
Governo;
Segundo a CF a organização político-adm. da República Federativa do Brasil, compreende:
União;
Estados Membros;
DF;
E os Municípios.
Todos dotados de autonomia política;
São PJ de Dir. público;
Formas de Estado
Estado Unitário
É marcado pela
centralização política
, em que um só poder político central irradia sua competência. Ex.: Uruguai
Estado Federado
Tem como característica a descentralização política, marcada pela convivência, em um mesmo território, de diferentes entidades políticas autônomas, distribuídas regionalmente. Ex.: Brasil
No Brasil,
a forma Federerativa
de Estado, constitui clausula pétrea, insucetível de abolição por meio de reforma constitucional.
As Entidades integrantes da Federação brasileira tem autonomia,
política
,
administrativa
e
financeira
.
Poderes do Estado
"Todo Poder emana do Povo"
Divisão dos Poderes (Montesquieu)
Executivo
Legislativo
Judiciário.
Municípios não têm Poder Judiciário;
A organização e manutenção do Poder Judiciário do DF é competência da União.
O princípio de Separação dos Poderes tem status de Cláusula Pétrea.
Cada um dos três poderes exercem função
típica
e
atípica
. Ex.: Poder Judiciário faz Gestão de Pessoas.
Há atividades de natureza administrativa em todos os Poderes.