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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (REMÉDIOS JUDICIAIS (HABEAS CORPUS, HABEAS DATA,…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS
DIREITO DE PETIÇÃO
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Em interesse próprio, coletivo ou geral.
Denuncia situação de ilegalidade ou abuso de poder; realiza defesa dos direitos contra o próprio Estado.
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Se esse direito for negado, poderá entrar com um mandado de segurança.
DIREITO DE CERTIDÃO
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Se esse direito for negado, poderá entrar com um mandado de segurança.
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