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FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (EXECUTIVO (Presidente da República (Crime…
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
EXECUTIVO
Governador
Crime comum
STJ
Prefeito
Crime comum
TJ
Crime estadual
TRF
Crime federal
Presidente da República
Crime comum
STF
Aplica-se a tbm: Vice presid., ministros do STF, PGR e AGU
Crime de responsabilidade
Senado Federal
LEGISLATIVO
Deputados federais e senadores
Comum
STF
Atenção
Eles não cometem crime de resp. e sim quebra de decoro :warning:
JUDICIÁRIO
Membros de tribunal de 2ª instância (TJ, TRF, TRT, TRE)
Crime comum ou resp.
STJ
Mesma competência: Conselheiros de Tribunal de Contas Estadual
Ministros dos Tribunais Superiores e ministros do TCU
Crime comum ou resp.
STF
Juízes de 1ª instâncias
Crime comum ou resp.
TJ ou TRF