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ATOS ADM (ATRIBUTOS) (AUTOEXECUTORIEDADE (OBS: NÃO HÁ ILEGALIDADE (AINDA…
ATOS ADM (ATRIBUTOS)
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
EM TODOS ATOS ADM :juggling: :briefcase:
ESTÁ PRESENTE :gift:
SÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDOS :check:
PORTANTO,
PRESUNÇÃO É RELATIVA
JURIS TANTUM
ATO NÃO LEGÍTIMO :juggling: :no_entry:
CONTINUA PRODUZINDO EFEITOS
ATÉ QUE SEJA ANULADO :red_cross:
VERACIDADE DOS FATOS
NARRADOS PELO ESTADO SÃO VERDADEIROS :loudspeaker: :check:
ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO :red_flag:
LEGALIDADE DA AÇÃO
ATO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI
ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO :red_flag:
OBS:
A ORDEM POR SER
MANIFESTAMENTE ILEGAL
AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
PAI QUE AS VEZES VEM COM UM TIO.
:arrow_right: P A I (T) :arrow_right: CONFERE QUALIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
EM REGRA 📌
EXECUÇÃO DE ATO PELA ADM PÚBLICA ⚙️ :juggling:
INDEPENDE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. :male-judge: :warning:
EXCEÇÃO :red_flag:
NEM TODO ATO POSSUI
EXEMPLO:
COBRANÇA DE MULTA :!!:
NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO
:red_cross: :male-judge:
NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS ATOS
:red_cross:
OBS: NÃO HÁ ILEGALIDADE
NA IMEDIATA EXECUÇÃO
DE PENALIDADE ADM
IMPOSTA EM PAD
A SERVIDOR PÚBLICO
AINDA QUE
DECISÃO NÃO TENHA
TRANSITADO EM JULGADO ADM
QUESTÃO
EXIGIBILIDADE
MEIOS
INDIRETOS
DE OAÇÃO
EX: NÃO RETIRAR DOC DE CARRO COM MULTA
EXECUTORIEDADE
MEIOS
DIRETOS
DE COAÇÃO
EX: APREENDER MERCADORIA
IMPERATIVIDADE
DECORRE
SUPREMACIA DO ESTADO :crown:
ATOS ADM SE IMPÕEM A TERCEIROS :silhouettes: :point_left::skin-tone-5:
INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONCORDÂNCIA
PERMITE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE OBRIGAÇÃO :red_flag:
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
📐
PRESENTE :gift:
ATOS RESTRITIVOS DE DIREITOS
NORMATIVOS :memo:
ORDINATÓRIOS :smirk:
PUNITIVOS :boxing_glove:
NÃO HAVERÁ :forbidden:
ATO ADM
NEGOCIAL :handshake:
ENUNCIATIVO :loudspeaker:
NÃO HÁ DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
NEM PELO AGENTE ADM
NEM PELO ADMINISTRADO
TIPICIDADE
TODO ATO DEVE CORRESPONDER :juggling: :love_letter:
A UMA FIGURA TÍPICA
PREVISTA EM LEI :memo:
COMO APTAS A PRODUZIR EFEITOS :fireworks:
DECORRE
LEGALIDADE 👍
AFASTA A PRATICA DE ATOS INOMINADOS
:no_entry:
CONSTANTE EM ATO UNILATERAL
PARA CADA
FINALIDADE
DEVE EXISTIR UM
ATO TÍPICO EM LEI
OBS:
OBRIGATORIEDADE DE O ATO PRATICADO
CORRESPONDER A FIGURAS
PRÉVIAS DEFINIDAS PELA LEI
COMO APTAS A PRODUZIR RESULTADOS
CARACTERÍSTICAS INERENTES AOS ATOS ADM
QUESTÃO
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
DIZ RESPEITO AOS
ATOS
EM OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS
ADM
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
DIZ RESPEITO AOS
ATOS
EM OBEDIÊNCIA À
LEI
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DIZ RESPEITO AOS
FATOS
FATOS SEJAM
VERDADEIROS