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Direito da Integração (Mercosul (Objetivo: (desenvolvimento através da…

- - - - É a etapa que apareceu em primeiro lugar na história da integração regional
      - redução progressiva ou a retirada total de barreiras alfandegárias e não-alfandegárias, como gravames aduaneiros, alíquotas, cotas etc.
      - compõe a maior parte dos blocos regionais
  - - - estabelecimento de uma tarifa externa comum
      - Objetivo de evitar que produtos e serviços vindo de terceiros países tenham vantagens contra produtos do próprio bloco.
  - - - bens, serviços, capitais e mão-de-obra
      - Liberdade de concorrência.
  - - - É o atual estágio da União europeia
      - metas comuns de indicadores macroeconômicos
      - Moeda e BC comum
  - - - Na prática, blocos regionais já aplicam alguns elementos da união política
        
        coordenação de políticas externas, de defesa e de segurança
- - - - tratados constitutivos da ordem comunitária e o atos posteriormente firmados pelos estados
      - fruto do esforço negociador dos entes estatais que integram o bloco regional
    - - atos jurídicos adotados pelas instituições comunitárias no exercício de suas funções
        
        só pode ser elaborado dentro do quadro estabelecido pelas normas do direito comunitário originário
  - - - em matérias específicas, os estados se curvam a competência decisória do órgão comunitário
      - possibilidade de que as normas comunitárias criem direitos e obrigações para todas as pessoas naturais e jurídicas dentro do bloco
        
        Podem ser invocadas diretamente no âmbito interno dos estados, isem necessidade de qualquer outro processo adicional.
      - Segundo STF
        
        efeito direto é poder invocar normas comunitárias desde logo pelos particulares
        
        Repercussão imediata na vida de pessoas naturais e jurídicas
        
        aplicabilidade direta é a possibilidade das normas comunitárias serem aplicadas internamente sem processo de incorporação
        
        nenhum dos dois princípios se acha consagrado pela Constituição Federal.
    - - O direito comunitário tem primazia frente ao direito interno.
      - Suas normas sempre devem prevalecer qual bem conflito com as nacionais.
      - o direito comunitário prevalece sobre todas as normas, ainda que é mais nova ou mais especiais,
        
        Acima das Constituições
    - - O direito comunitário deve ser aplicado uniformemente em todos os estados sob sua jurisdição
      - ordenamentos internos devem se conformar a suas normas
      - Na União europeia, a aplicação uniforme é promovida pelo ireenvio prejudicial
        
        cortes nacionais devem submeter ao Tribunal de Justiça europeu conflitos com a aplicação da legislação comunitária
    - - Os órgãos comunitários só intervirão nas áreas que não sejam de sua competência exclusiva quando uma situação possa repercutir no plano comunitário
      - Quando órgãos comunitários possam agir melhor que órgãos estatais.
- - - - Podem participar, quando convidados, das reuniões sobre temas de interesse comum
      - Sem direito a voto
  - - - Grande quantidade de produtos nas listas de exceções
  - - - Poucos órgãos permanentes
  - - - Não têm efeito imediato, devendo ser incorporadas ao ordenamento interno dos estados
      - Sem supranacionalidade
  - - - Flexibilidade
      - Gradualidade
      - Equilíbrio
        
        FOCEM
        
        Financiar programas para promover a convergência estrutural entre os membros do Mercosul
        
        Desenvolver a competitividade no bloco
        
        Promover a maior coesão social, em particular das economias menores e regiões menos desenvolvidas
        
        Apoiar o funcionamento da estrutura institucional e o processo de integração com todo
    - - Reciprocidade
      - Direitos humanos
      - Obrigação entre as partes
  - - - Tratado constitutivo do Mercosul, firmado em 1991
      - Estabeleceu um programa de liberalização do comércio no bloco
        
        Redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias
        
        Lista de acessórios ao programa de liberalização
        
        Regime Geral de origem
        
        Tarifa externa comum
        
        Obrigação do Estado coordenar as suas políticas macroeconômicas
    - - Dispõe sobre o Sistema de Solução de Controvérsias
    - - Derroga protocolo de Brasília, criado com o mesmo objetivo
        
        Previu que as controvérsias com o seu exame iniciado sob o protocolo do Brasilia irá continuar a ser regidas por este
      - Cria o tribunal permanente de revisão
        
        Órgão jurisdicional competente para julgar, em grau de recurso, as decisões dos tribunais arbitrais ad hoc
        
        Examinar questões não decididas em negociações diplomáticas, quando as partes desejarem submeter desde logo o caso ao Tribunal de revisão
        
        Composto por cinco árbitros
        
        Quatro indicados por cada um dos estados-membros do Mercosul por um período de dois anos, renovável por no máximo dois períodos consecutivos
        
        quinto escolhido por unanimidade por um período de três anos não renovável
        
        salvo acordo em contrário dos estados-membros do bloco
        
        Todos os árbitros devem ser nacionais dos estados do bloco.
        
        Juristas de reconhecida competência das matérias que possam ser objeto de controvérsias
        
        ter conhecimento do conjunto normativo do Mercosul
        
        Deverão observar a necessária a imparcialidade e a independência funcional da administração pública central ou direta dos estados-partes
        
        Não ter interesse das controvérsias que analisem, devendo, por fim, ser designados em função de sua objetividade, confiabilidade e bom senso
        
        A controvérsia que envolver dois estados ser apreciada por apenas três árbitros
        
        Dois nacionais dos estados envolvidos em um terceiro de nacionalidade diversa, relacionado por sorteio.
        
        Todos os árbitros atuaram quando o feito envolver três ou mais estados.
        
        O descumprimento do laudo permite que o estado beneficiado aplique, no prazo de até um ano, medidas compensatórias temporária
        
        Caso tais ações sejam impraticáveis ou ineficazes, medidas adicionais poderiam atingir outros setores
        
        Suspensão de concessões ou de outras obrigações equivalentes.
        
        O estado vencido, se entender excessivas as medidas compensatórias aplicadas, poderá pedir, em até 15 dias depois de sua aplicação, que o tribunal se pronuncie a respeito em até 30 dias.
    - - Decreto 4210, de 24 de abril de 2002
      - Estabelece que a manutenção do regime democrático é condição para participação no Mercosul
  - - - Órgão superior do Mercosul
        
        Condução política do processo de integração
        
        Tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção
        
        Funções
        O conselho do Mercado Comum é formado pelos ministros das relações exteriores e da economia dos estados-membros do bloco
        
        Listadas no art. oito no protocolo de Ouro Preto
        
        velar pelo cumprimento dos Tratado do Mercosul
        
        Formular e executar políticas e ações necessárias a confirmação do Mercado Comum
        
        Negociar e celebrar tratados em nome do bloco
        
        Pode ser delegado ao Grupo Mercado Comum
        
        Criar, modificar e extinguir órgãos do Mercosul
        
        Exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul
        
        Designar o diretor da Secretaria administrativa do Mercosul
        
        Adotar decisões em matéria financeira e orçamentária
    - - Principal órgão executivo do Mercosul
      - Participam do GMC
        
        delegações compostas por quatro membros titulares e quatro membros alternados por estados
        
        dentre os quais devem haver representantes
        
        dos Ministério das Relações exteriores
        
        Coordena a delegação
        
        Da economia (ou equivalentes)
        
        Dos bancos centrais nacionais
      - As deliberações do GMC São as chamadas " resoluções"
        
        Aprovadas pelo consenso dos estados-membros do Mercosul
        
        Obrigatórias
    - - Órgão encarregado de cuidar da aplicação dos instrumentos de política comercial do bloco
        
        Livre comércio com a união aduaneira
        
        Comércio com terceiros países
        
        Relacionamento com organismos internacionais em matéria comercial e a políticas comuns na área.
- - - - Órgão de cúpula da União europeia, competente para definir os principais objetivos da União e as grandes metas e diretrizes do bloco
        
        Não exerce função legislativa
      - Membros
        
        Chefes de estado e de governo
        
        Presidente da Comissão Europeia
        
        Cargo criado pelo Tratado de Lisboa, devendo ser titular ser eleito pelo próprio Conselho Europeu para um mandato de dois anos e meio, renovável.
        
        Competente para conduzir os trabalhos desse órgão e assegurar sua preparação e continuidade
        
        Encarregado da representação externa da união das matérias do âmbito da política externa e de segurança comum.
        
        ministros das relações exteriores dos estados-membros
        
        Quando pertinente, ministros da economia e das finanças.
        
        O Tratado de Lisboa criou também o cargo de alto representante para Negócios estrangeiros e política de segurança
        
        Encarregado de promover os interesses e valores comuns aos estados-membros do bloco europeu em sua relação com outras partes do mundo.
        
        O titular do cartão é igualmente vice-presidente da comissão europeia e presidente do Conselho dos negócios estrangeiros
      - Salvo disposição em contrário, constante de tratados, pronuncia-se por consenso.
      - Deve reunir-se duas vez por semestre, em caráter ordinário, por convocação de seu presidente
    - - Membros
        
        É composto por um representante de cada estado-membro a nível ministerial
        
        Poderes para vincular o governo do respectivo estado-membro e exercer o direito de voto.
        
        Representantes dos estados-indicados por estes
        
        Representação dos interesses estatais, não dos cidadãos europeus.
      - Órgão competente para definir as principais políticas da instituição, porém com escopo menor do que o Conselho Europeu.
    - - Sediado em Estrasburgo (França).
      - No máximo, 751 deputados, eleitos por sufrágio universal pelos cidadãos dos estados-membros
        
        Mandato de cinco anos.
        
        O número de deputados por estado é proporcional a suas respectivas populações
        
        Gozam de imunidade parlamentar
      - O Parlamento tem funções legislativas, podendo participar da elaboração de normas comunitárias
      - Manifestasse previamente sobre propostas da comissão europeia e do conselho de ministros e sobre a conclusão de atos internacionais pela União europeia
      - O Tratado de Lisboa criou mecanismos de participação direta da sociedade europeia na tomada de decisões dentro do bloco,
        
        Grupo de pelo menos um milhão de cidadãos da União europeia, nacionais de um número significativo de estados-membros, solicite à comissão europeia que apresente uma proposta sobre uma matéria
    - - Sediada em Bruxelas
    - - Dirigida por um presidente, escolhido pelos estados-membros da União por unanimidade, com aprovação do Parlamento Europeu,
      - Mais 30 comissionários
        
        Funcionários da estrutura comunitária
        
        Devem atuar com independência em relação aos estados dos quais são nacionais
    - - Sediado em Luxemburgo
      - Encarregado da aplicação e interpretação das normas comunitárias em qualquer matéria, com vista a conferir certa uniformidade em sua aplicação dos estados.
        
        Não pode se manifestar sobre questões de interesse exclusivo de um estado-membro
        
        É órgão de última instância e, a exemplo das cortes internas, suas decisões são obrigatórias
      - Competência contenciosa e consultiva.
        
        Pode emitir pareceres, por solicitação dos órgãos da União europeia, obrigatórios para os órgãos que os solicitou (Reenvio prejudicial)
      - Podem recorrer ao órgão os estados-membros, o conselho de ministros e a comissão europeia, bem como os particulares.
      - Seus julgamentos são secretos, e suas deliberações são feitas por maioria, vedada a fundamentação de votos dissidentes.
  - - - Exclusiva
        
        São temas de competência exclusiva dos órgãos comunitárias:
        
        a união aduaneira;
        
        o estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno Europeu;
        
        a política monetária dos estados-membros que adotaram o euro; a conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política como de pesca;
        
        A política comercial comum.
        
        Exclui a jurisdição estatal, não permitindo a intervenção do estado no tratamento de determinada matéria.
      - Competência concorrente
        
        A competência concorrente refere-se a atuação dos órgãos europeus quando os estados não legislarem ou não legislarem a contento
        
        São alguns dos principais temas de competência partilhada:
        
        mercado interno;
        
        política social (naquilo que se relacione com o Tratado de Lisboa);
        
        coisa econômica, social e territorial;
        
        agricultura pesca (exceto a conservação dos recursos biológicos do mar);
        
        meio ambiente;
        
        defesa do consumidor;
        
        transportes; energia; redes transeuropeias;
        
        Espaço de liberdade; segurança e justiça;
        
        Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública.
        
        Cabe ressaltar que a regra geral é a de que a competência concorrente, consistindo a competência exclusiva em exceção,
        
        Deve ser sempre objeto de determinação expressa por normas de direito comunitário.
      - Pode se falar ainda em uma competência de apoio ou competência apoiada
        
        A união é competente para desenvolver ações determinadas apoiar, a coordenar o a completar a atuação dos estados-membros, sem prejuízo da competência destes nos domínios que eles são reservados.
        
        Algumas das competências de apoio são:
        
        proteção e melhoria da saúde humana;
        
        indústria;
        
        turismo;
        
        cultura; educação, formação profissional, juventude e desporto;
        
        defesa Civil e cooperação administrativa.
  - - - Normas gerais, obrigatórios para os estados, diretamente aplicáveis
    - - Preceitos vinculantes no tocante ao resultado que pretendem alcançar, que deixar a cargo dos estados identificar a melhor forma de alcançar os objetivos propostos.
    - - Normas vinculantes para os estados aos quais se dirigem
    - - Sem caráter vinculante