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Princípios do Direito Penal. Conceitos e Fontes. Disposições…
Princípios do Direito Penal. Conceitos e Fontes. Disposições Constitucionais Aplicáveis (estratégia MPU - 00)
Legalidade - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Reserva Legal - somente lei (sentido estrito) pode definir conduta criminosa; estabelecer sanção pena.
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Anterioridade da Lei Penal - lei ser anterior ao fato, à prática da conduta.
Individualização da pena - art. 5º, XLVI
3 fases: legislativa (cominação de punições proporcionais à gravidade - estabelece penas mínimas/máximas);
judicial (individualização da pena pelo juiz);
administrativa (execução da pena);
Intranscendência da pena - art. 5, XLV
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Limitação das penas ou da humanidade - art. 5º, XLVII
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Presunção de Inocência/ Não culpabilidade - art. 5º, LVII
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