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EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (REVOGAÇÃO (Forma de extinção cabível…
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CUMPRIMENTO DOS EFEITOS DO ATO
Configurar-se-á o cumprimento do ato quando se opera a execução de
TODOS OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
ADVENTO DO TERMO FINAL OU DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA
Exinguem-se os atos
SUJEITOS A PRAZO DETERMINADO OU QUE DEPENDAM DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA
RENÚNCIA
PARTICULAR ABRE MÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO
DESAPARECIMENTO DO SUJEITO OU DO OBJETO
A conduta estatal se extingue
AO SE ESVAIR O OBJETO
ou em decorrência do
DESAPARECIMENTO DA PESSOA
atingida por ele
RETIRADA
ATO CONCRETO DO PODER PÚBLICO EXTINTIVO DO ATO ANTERIOR
HIPÓTESES
:
ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, CASSAÇÃO, CADUCIDADE, CONTRAPOSIÇÃO
ANULAÇÃO
Retirada do Ato Administrativo
ILEGAL
do mundo jurídico,
APAGANDO TODOS OS EFEITOS POR ELES PRODUZIDOS
. A competência da anulação é da Administração e do poder Judiciário
A Administração pode anular seus atos
DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
, enquanto o Poder Judiciário
SÓ PODE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO PROVOCADO
DOUTRINA MAJORITÁRIA
: A anulação não será realizada quando
ULTRAPASSADO O PRAZO DECADENCIAL LEGAL, QUANDO HOUVER CONSOLIDAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO, QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO
CONVALIDAÇÃO
Pode ocorrer
DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO A TERCEIRO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA (VÍCIO SANÁVEL)
A convalidação não deve desencadear dano ao interesse da Administração e nem de terceiros
Ato deve possuir defeitos sanáveis nos elementos
COMPETÊNCIA E FORMA
Depende da discricionariedade da administração
REVOGAÇÃO
Forma de extinção cabível quando o
ATO É LÍCITO, PORÉM INCONVENIENTE OU INOPORTUNO
GERA EFEITOS EX NUNC
A
COMPETÊNCIA
para revogar pertence
À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(:warning:
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
)
:no_entry:
NÃO É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO
:
ATOS CONSUMADOS, IRREVOGÁVEIS NOS TERMOS DA LEI, QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS, VINCULADOS, ENUNCIATIVOS, DE CONTROLE, JÁ EXAURIDOS,
:warning:
EFEITO REPRISTINATÓRIO
: A revogação do ato revogatório não ressuscita o primeiro ato revogado
CADUCIDADE
Extinção do ato administrativo em razão de
LEI SUPERVENIENTE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DO ATO INICIALMENTE EDITADO
CONTRAPOSIÇÃO (DERRUBADA)
QUANDO OUTRO ATO DE EFEITOS OPOSTOS AO ORIGINAL É PRATICADO, EXTINGUINDO O ATO ANTERIOR