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DIREITO CONSTITUCIONAL 2 TJSP (DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Os atos de…

- - - - a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país; (critério JUS SOLI)
      - b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro OU mãe brasileira, DESDE QUE qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (critério JUS SANGUINIS)
      - c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, DESDE QUE que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil E optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(NACIONALIDADE POTESTATIVA)
    - - a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 um ano ininterrupto e idoneidade moral; (NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA: concessão é ato discricionário do Presidente da República)
      - b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, DESDE QUE requeiram a nacionalidade brasileira. (NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: concessão é direito subjetivo do interessado)
  - - - constitui a dimensão pessoal do Estado
      - compõe-se dos seus NACIONAIS, independentemente do local em que residam.
    - - composta pelo CONJUNTO DE PESSOAS que habitam o território de um Estado
  - - - é um atributo que diferencia aqueles que possuem PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS daqueles que NÃO possuem esse direito.
    - - é o que diferencia os NACIONAIS dos ESTRANGEIROS, isto é, diferencia os indivíduos que possuem uma ligação pessoal com o Estado daqueles que NÃO o tem.
  - - - NASCIMENTO
      - “JUS SOLI” (REGRA) OU
        “JUS SANGUINIS” (EXCEÇÃO)
    - - ATO VOLITIVO
  - - - a) os portugueses deverão ter RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BRASIL;
      - b) deverá haver RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO em favor dos brasileiros, ou seja, Portugal deverá conferir os mesmos direitos aos brasileiros que lá residam.
  - - - a) O art.89, inciso VII, da CF/88 estabelece que 6 (seis) vagas do CONSELHO DA REPÚBLICA, órgão superior de consulta do Presidente da República, foram reservadas para brasileiros NATOS.
        b) O art. 5º, inciso LI, da CF/88 estabelece que os brasileiros NATOS NÃO SERÃO, em hipótese alguma, EXTRADITADOS. Já os brasileiros NATURALIZADOS poderão ser extraditados em caso de crime comum cometido antes da naturalização OU de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
        
        c) O art. 222 da CF/88 estabelece restrições ao direito de propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Só poderão ser proprietários desse tipo de empresa brasileiros NATOS ou os NATURALIZADOS há mais de 10 anos. Se essa empresa for uma sociedade, pelo menos 70% do capital total e votante deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. Um brasileiro NATURALIZADO há menos de 10 anos também NÃO poderá participar da gestão desse tipo de empresa.
  - - - a) CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (art.12, §4º, I):
        O cancelamento de naturalização será determinado por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. :star:
        Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma AÇÃO RESCISÓRIA, não sendo possível uma nova naturalização.
        Destaque-se que, como não poderia deixar de ser, essa primeira hipótese de perda de nacionalidade somente se aplica a brasileiros NATURALIZADOS. :star:
      - b) AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE (art.12, §4º, II): :star:
        Essa segunda hipótese de perda de nacionalidade se aplica tanto a brasileiros NATOS quanto a brasileiros NATURALIZADOS.
        É o que a doutrina denomina de perda-mudança ou de perda da nacionalidade por naturalização voluntária.
        Destaque-se que a reaquisição de nacionalidade brasileira no caso de perda por naturalização voluntária será feita
        mediante DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, se o indivíduo estiver domiciliado no Brasil.
    - - RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA PELA LEI ESTRANGEIRA.
        
        Suponha, por exemplo, que Giani Canavarro (brasileiro nato) seja filho de pai italiano e, portanto, tenha direito, pela lei italiana, a ser também italiano nato.
        Veja que, nesse caso, a lei estrangeira está reconhecendo
        nacionalidade originária a Giani (afinal, ele será italiano nato).
        Portanto, ao adquirir a nacionalidade italiana, Giani não perderá a nacionalidade brasileira. Ele ficará com uma DUPLA NACIONALIDADE (POLIPATRIA)
      - IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO, PELA NORMA ESTRANGEIRA, AO BRASILEIRO RESIDENTE EM ESTADO ESTRANGEIRO, COMO CONDIÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM SEU TERRITÓRIO OU PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS CIVIS.
        
        Suponha que a lei de um país "X" determine que o indivíduo somente poderá se casar com uma nacional daquele país caso obtenha sua naturalização.
        
        Perceba que a naturalização está sendo imposta como uma condição para o exercício de um direito civil (o casamento).
        
        Logo, esse indivíduo, ao adquirir a nacionalidade estrangeira, não perderá a nacionalidade brasileira.
        Também nesse caso, o indivíduo ficará com DUPLA NACIONALIDADE.
- - - - a) HOMEM: 60 anos de idade e 35 de contribuição, MULHER: 55 anos de idade e 30 de contribuição; :star:
      - b)HOMEM: 65 anos de idade, MULHER: 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.