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*ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (ATOS NEGOCIAIS (LICENÇA (Ato…
*ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS GERAIS OU NORMATIVOS
:pencil2: Contém um
COMANDO GERAL DO PODER EXECUTIVO, VISANDO A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI
:green_cross:
OBJETIVO
: EXPLICITAR/CLARIFICAR
O CONTEÚDO LEGAL a ser observado pela Administração e pelo Administrado
:check:
DECRETOS, REGULAMENTOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, REGIMENTOS, RESOLUÇÕES, DELIBERAÇÕES
REGULAMENTO
:pencil2: -
REGULAMENTOS AUTÔNOMOS
- Atuam em substituição à lei
INOVAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO
:pencil2: -
REGULAMENTOS EXECUTIVOS
: Atos editados para a fiel execução da lei -
NÃO INOVAM NO ORDENAMENTO JURÍDICO
:pencil2: -
REGULAMENTO
:
ATO NORMATIVO PRIVATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
- Expedição de decreto
:pencil2:
ATO NORMATIVO
: Expedido pelos
MINISTÉRIOS OU SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
para dar conhecimento à sociedade
DE QUESTÕES LIGADAS À ATIVIDADE DAQUELE ÓRGÃO
:pencil2:
INSTRUÇÃO NORMATIVA
: Atos expedidos para
FINS DE EXECUÇÃO DE DECRETOS E REGULAMENTOS
:pencil2:
REGIMENTO
- Ato normativo para
DEFINIÇÃO DE NORMAS INTERNAS
:pencil2:
DELIBERAÇÃO
- Ato normativo expedido
PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - REPRESENTAÇÃO DA MAIORIA
:pencil2:
RESOLUÇÃO
Ato normativo dos
ÓRGÃOS COLEGIADOS
que disciplina matéria
DE SUA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
ATOS NEGOCIAIS
Todos os atos que contém uma
DECLARAÇÃO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APTA A CONCRETIZAR DETERMINADO NEGÓCIO JURÍDICO OU A DEFERIR CERTA FACULDADE AO PARTICULAR
, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público
LICENÇA
Ato Administrativo
VINCULADO
que
CONCEDE DETERMINADO BENEFÍCIO AO PARTICULAR
, caso seja verificado que o mesmo atende a todas as exigências legais naquela determinada situação
AUTORIZAÇÃO
Ato Administrativo
DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO
, pelo qual o poder público torna possível ao indivíduo a
REALIZAÇÃO DE CERTA ATIVIDADE, SERVIÇO, OU A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO BEM PÚBLICO
de forma exclusiva ou no seu predominante interesse particular
PERMISSÃO
Ato Administrativo
NEGOCIÁVEL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO
pelo qual o poder público
FACULTA AO PARTICULAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO, OU O USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS EM CONFORMIDADE COM O INTERESSE DA COLETIVIDADE
, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração
APROVAÇÃO
Ato Administrativo
DISCRICIONÁRIO
pelo qual o poder público
VERIFICA A LEGALIDADE E O MÉRITO DE OUTRO ATO OU DE SITUAÇÕES E REALIZAÇÕES MATERIAIS DE SEUS PRÓPRIOS ÓRGÃOS, OUTRAS ENTIDADES OU DE PARTICULARES
dependentes de seu controle
ADMISSÃO
Ato Administrativo
UNILATERAL E VINCULADO
que verifica a
SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFERE AO PARTICULAR DETERMINADA SITUAÇÃO JURÍDICA DE SEU EXCLUSIVO OU PREDOMINANTE INTERESSE
VISTO
Ato Administrativo
UNILATERAL E VINCULADO PELO QUAL O PODER PÚBLICO CONTROLA OUTRO ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU ATO DO PARTICULAR AFERINDO SUA LEGITIMIDADE PARA LHE DAR EXEQUIBILIDADE
HOMOLOGAÇÃO
Ato Administrativo
UNILATERAL E VINCULADO DE CONTROLE
pela qual a autoridade superior
EXAMINA A LEGALIDADE E CONVENIÊNCIA DE OUTRO ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO A FIM DE LHE DAR EFICÁCIA
RENÚNCIA
Ato pelo qual o poder público
EXTINGUE UNILATERALMENTE UM DIREITO
, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração pública
DISPENSA
Ato
DISCRICIONÁRIO
que
EXIME O PARTICULAR QUANTO O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO
ATOS ORDINÁRIOS
São atos que visam
DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO/ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E A CONDUTA FUNCIONAL DE SEUS AGENTES
(instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviços, ofício, despacho, etc)
PORTARIA
ESTABELECE ORDENS E DETERMINAÇÕES INTERNAS A INDIVÍDUOS ESPECÍFICOS
CIRCULAR
NORMAS UNIFORMES A TODOS OS SERVIDORES SUBORDINADOS A UM DETERMINADO ÓRGÃO
DESPACHO
ATO PELO QUAL AS AUTORIDADES PÚBLICAS PROFEREM DECISÕES A CERCA DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
MEMORANDO
ATO DE COMUNICAÇÃO INTERNA EM UM MESMO ÓRGÃO PÚBLICO
OFÍCIO
ATOS DE COMUNICAÇÃO EXTERNA ENTRE AUTPRIDADES PÚBLICAS OU ENTRE ESTAS E AS PARTICULARES
ATOS ENUNCIATIVOS
Atos em que a Administração se limita a
CERTIFICAR OU ATESTAR UM FATO, OU EMITIR UMA OPINIÃO SOBRE DETERMINADO ASSUNTO, NÃO SE SUJEITANDO À DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR
CERTIDÕES (ADM)
CÓPIAS OU FOTOCÓPIAS FIÉIS E AUTENTICADAS
de atos ou fatos constantes no processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas
ATESTADO
Atos pelos quais a administração
COMPROVA UM FATO OU UMA SITUAÇÃO DE QUE TEM CONHECIMENTO, EXISTENTE, MAS NÃO CONSTANTE EM LIVROS, PAPÉIS OU DOCUMENTOS DE POSSE DA ADMINISTRAÇÃO
PARECERES
MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO
APOSTILA OU AVERBAÇÃO
Ato administrativo através do qual o ente estatal
ACRESCENTA INFORMAÇÕES CONSTANTES EM UM REGISTRO PÚBLICO
ATOS PUNITIVOS
CONTÉM UM SANÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO ÀQUELE QUE INFRINGEM DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES
MULTA
Toda
IMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA
a que se sujeita o administrado a título de
COMPENSAÇÃO
em razão do dano presumido da infração
INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Punição que se funda no
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
DESTRUIÇÃO DE COISAS
Ato
SUMÁRIO
da Administração pelo qual se
INUTILIZAM ALIMENTOS, SUBSTÂNCIAS, OBJETOS OU INSTRUMENTOS IMPRESTÁVEIS OU NOCIVOS AO CONSUMO OU DE USO PROIBIDO POR LEI