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ESPÉCIES (Ordinários (endereçados aos servidores públicos em geral,…
ESPÉCIES
Normativos
decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações
possuem comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei
não pode inovar ordenamento jurídico
não podem ser atacados mediante recursos administrativos ou judiciais
Ordinários
endereçados aos servidores públicos em geral
instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos
Finalidade: divulgar determinações aplicáveis ao adequado desempenho de suas funções
decorrem do poder hierárquico
vinculam os servidores subordinados ao órgão que expediu
devem obediência aos atos normativos que tratem da mesma matéria
Negociais
editados quando o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da AP para realizar determinada atividade de interesse dele ou exercer determinado direito
licença, autorização, permissão, concessão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, protocolo
Enunciativos
certificam ou atestam uma situação existente, não contento qualquer manifestação de vontade da administração pública
certidões, atestados, pareceres, apostilas, pareceres normativos
não produzem efeito jurídico por si só
Punitivos
impõem sanções a seus servidores ou administrados
.
Ex: multa, interdição de atividade, destruição de coisas
Fundamento
Poder Disciplinar
: atinge servidores e particulares ligados a administração
Poder de Polícia
: atinge particulares não ligados à AP
Dimensões
Interno
: atinge somente servidores
Externo
: atinge particulares ligados ou não a AP
P.O.N.E.N. :<3: