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FASES DE CONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (ATO ADMINISTRATIVO PODE SER…
FASES DE CONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
EXISTÊNCIA
REFERE-SE AO CICLO DE FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
O ato torna-se
EXISTENTE E PERFEITO
quando editado por
AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
e preencher os requisitos de CONTEÚDO, FORMA, OBJETO
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RAZÕES DE INEXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO
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INEXISTÊNCIA ADMINISTRATIVA
Os atos
NÃO SÃO IMPUTÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
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INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Atos meramente materiais e
JURIDICAMENTE IRRELEVANTES
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INEXISTÊNCIA DE FATO
REFERE-SE ÀQUILO QUE NUNCA OCORREU DE FATO
VALIDADE
Trata da
REGULARIDADE DO ATO
que decorre da conduta dos agentes estatais
EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
O juízo de validade pressupões a existência do ato
São pressupostos da validade do ato:
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Competência
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Finalidade
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Forma
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Objeto
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Motivo
EFICÁCIA
Trata-se da
APTIDÃO DO ATO PARA PRODUZIR OS EFEITOS DESEJADOS
SITUAÇÕES QUE CONDICIONAM A GERAÇÃO DE EFEITOS DO ATO
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CONDIÇÃO SUSPENSIVA
: Somente após acontecimento
FUTURO E INCERTO
o ato passará a produzir efeitos
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TERMO INICIAL
: O início de produção de efeitos do ato se dará após a ocorrência de evento
FUTURO E CERTO
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TERMO FINAL
: O ato produzirá efeito
POR DETERMINADO TEMPO, ATÉ A DATA DO TERMO FINAL
PRODUÇÃO DE EFEITOS
EFEITOS PRÓPRIOS
EFEITOS TÍPICOS DO ATO
EFEITOS IMPRÓPRIOS
REFLEXOS
, efeitos que atingem pessoas/situações alheias às situações iniciais
EFEITO PRODRÔMICO
Efeitos que
ENSEJAM/IMPÕE
uma
OUTRA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
ATO ADMINISTRATIVO PODE SER
EXISTENTE+VÁLIDO+EFICAZ
EXISTENTE+INVÁLIDO+EFICAZ
EXISTENTE+VÁLIDO+INEFICAZ
INEXISTENTE