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CLASSIFICAÇÃO (atos gerais (não possui destinatários determinados,…
CLASSIFICAÇÃO
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discricionários
praticados dispondo de margem de liberdade para que o agente decida, diante caso concreto, a melhor forma de atingir o interesse público.
São caracterizados pela existência de um juízo de conveniência ou oportunidade no motivo ou no objeto.
simples
resultam da manifestação de um único órgão, singular ou colegiado.
composto
praticado em único órgão, mas depende de anuência de outro agente como requisito de exequibilidade
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atos individuais
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podem ser discricionários ou vinculados e sua revogação só é possível caso não tenha gerado direito adquirido