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(Art. 22 a 25) DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO (Art. 22 (OS…
(Art. 22 a 25) DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22
OS ATOS DO PROCESSO ADM
NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA :red_cross:
DEVEM SER PRODUZIDOS 🛠⚙️
POR ESCRITO :writing_hand:
EM VERNÁCULO :closed_book:
DATA :calendar:
LOCAL :round_pushpin:
ASSINATURA DA AUTORIDADE :pen:
RECONHECIMENTO DE FIRMA 🛎
SÓ QUANDO HOUVER DÚVIDA DE AUTENTICIDADE :question:
DEVE TER PÁGINAS :page_facing_up:
ENUMERADAS :one: :two:
RUBRICADAS :writing_hand:
Art. 23
OS ATOS DO PROCESSO ADM
DEVEM REALIZAR-SE
DIAS UTÉIS :calendar:
HORÁRIO NORMAL :alarm_clock:
DE FUNCIONAMENTO DA REPARTIÇÃO :briefcase:
NA SEDE DO ÓRGÃO :classical_building: :<3:
OBS
: INFORMANDO SE OUTRO FOR LOCAL :loudspeaker: :bank:
SERÃO CONCLUÍDOS :end:
DEPOIS DO HORÁRIO NORMAL :alarm_clock:
ATOS JÁ INICIADOS :arrow_forward:
CUJO ADIAMENTO
PREJUDIQUE
CURSO REGULAR :warning:
CAUSE
DANO
:derelict_house_building:
AO INTERESSADO :silhouette:
OU A ADM :bank:
Art. 24
SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR :muscle: :umbrella_with_rain_drops:
OS ATOS DEVEM SER PRATICADOS :runner:
NO PRAZO DE 5 DIAS
:calendar:
OBS:
PRAZO PODE SER DILATADO ATÉ O DOBRO :calendar: + :calendar:
COMPROVADA JUSTIFICAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE :<3: :crown:
E DOS ADMINISTRADOS PARTICIPANTES :silhouette: