Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CRITÉRIO DE DESEMPATE (Art. 3º) (ASSEGURADA A PREFERÊNCIA AOS BENS E…
CRITÉRIO DE DESEMPATE (Art. 3º)
ASSEGURADA A PREFERÊNCIA AOS BENS E SERVIÇOS
:red_flag: §2º
1) PRODUZIDOS NO PAÍS :flag-br:
2) POR EMPRESAS BRASILEIRAS
:classical_building: :flag-br:
OU PRESTADOS
PRODUZIDOS
3) POR EMPRESAS QUE INVESTEM EM TECNOLOGIA
PRODUZIDOS
OU PRESTADOS
4) POR EMPRESAS COM RESERVA DE CARGO
:seat:
DEFICIENTES :wheelchair:
REABILITADOS 🤕
CRITÉRIO DE DESEMPATE
DICA: BRASIL - BRASILEIRO - TECNOLOGIA - DEFICIENTE
MARGEM DE PREFERÊNCIA POR PRODUTO OU SERVIÇO
:star: §5º
1) AOS QUE ATENDAM AS NORMAS TÉCNICAS :flag-br:
PRODUTOS MANUFATURADOS ⚽️🏀
SERVIÇOS NACIONAIS ⚙️🔩⛏ :flag-br:
2) A EMPRESAS COM RESERVA DE CARGO
:seat:
DEFICIENTES :wheelchair:
REABILITADOS 🤕
SEUS BENS E SERVIÇOS
MARGENS DEFINIDAS
PELO PODER EXECUTIVO :muscle: 👔
NÃO PODEM ULTRAPASSAR :red_cross: :blue_car:
MONTANTE DE 25%
SOBRE O PREÇO ESTRANGEIRO :flag-sd: :moneybag:
PRODUTOS ⚽️🏀
SERVIÇOS ⚙️🔩⛏
MARGEM DE PREFERÊNCIA
§10º
PODE SER ESTENTIDA :womans_clothes:
DE FORMA
TOTAL
PARCIAL
A QUE?
BENS :couch_and_lamp:
SERVIÇOS ⚙️🔩⛏
DE ONDE?
ORIGINÁRIOS DO MERCOSUL
EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DO QUE?
BENS :couch_and_lamp:
SERVIÇOS ⚙️🔩⛏
OBRAS :construction:
PODERÃO
MEDIANTE PRÉVIA JUSTIFICATIVA :speaking_head_in_silhouette:
DA AUTORIDADE COMPETENTE :crown:
O QUE?
EXIGIR A PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO :straight_ruler:
INDUSTRIAL :factory:
TECNOLÓGICA :computer:
COMERCIAL :shopping_bags:
OU ACESSO A CONDIÇÕES
VANTAJOSAS DE FINANCIAMENTO :moneybag:
DE FORMA
CUMULATIVA :heavy_plus_sign:
OU NÃO :red_cross:
EM FAVOR
DE ÓRGÃO :<3:
OU ENTIDADE :ghost:
DA ADM PÚBLICA
OU DOS INDICADOS NO :point_left:
PROCESSO ISONÔMICO
EM CONTRATAÇÃO DESTINADA
:pen: §12
A QUE?
IMPLANTAÇÃO :sunflower:
MANUTEÇÃO ⚙️
APERFEIÇOAMENTO :green_heart:
DO QUE?
SISTEMAS DE TECNOLOGIA :computer:
INFO :tv:
COMUNICAÇÃO :telephone_receiver:
CONSIDERADOS
ESTRATÉGICOS :thinking_face:
A LICITAÇÃO PODERÁ
O QUE?
SER RESTRITA :warning:
A QUE?
BENS :computer:
SERVIÇOS ⚙️
COM TECNOLOGIA
DESENVOLVIDA
PRODUZIDA
NO PAÍS :flag-br:
AS PREFERÊNCIAS DEVEM
:smiley: :point_left::skin-tone-5: §14
O QUE?
PRIVILEGIAR O TRATAMENTO
DIFERENCIADO
FAVORECIDO
A QUEM?
MICROEMPRESAS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NO DESEMPATE.
PRINCIPAIS PRERROGATIVAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE REGULARIDADE FISCAL
SERA FEITA APENAS
PARA EFEITO DE
ASSINATURA DE CONTRATO
EMPATE FICTO
SE SUA PROPOSTA FOR IGUAL OU ATÉ 10% SUPERIOR
À PROPOSTA BEM MAIS CLASSIFICADA (
EMPRESAS GRANDES)
QND ISSO ACONTECE
PODERÁ APRESENTAR
PROPOSTA DE PREÇO INFERIOR
ÀQUELA CONSIDERADA VENCEDORA DO CERTAME
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA
NA CONTRATAÇÕES DE ATÉ 80 MIL REAIS
RESERVA DE ATÉ 25%
PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DIVISÍVEL
E DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO