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LICITAÇÃO PÚBLICA (PARA (NO ÂMBITO DOS PODERES :muscle: (DA UNIÃO :flag-br…
LICITAÇÃO PÚBLICA
REGRA
:red_flag:
LICITAÇÃO :bookmark_tabs:
EXCEÇÃO
:warning:
DISPENSA :door:
INEXIGIBILIDADE :red_cross:
PARA
OBRAS :construction:
SERVIÇOS ⚙️🛠
SERVIÇOS DE ENGENHARIA :building_construction:
PUBLICIDADE :tv:
COMPRAS :shopping_bags:
ALIENAÇÕES :alien:
LOCAÇÕES :vhs:
NO ÂMBITO DOS PODERES :muscle:
DA UNIÃO :flag-br:
DOS ESTADOS :world_map:
DO DF :house_with_garden:
DOS MUNICÍPIOS :fried_egg:
COMPETE PRIVATIMENTE A UNIÃO LEGISLAR
:toilet: :flag-br:
ALTERAR
MODALIDADES :pen:
CRIAR
MODALIDADES :thinking_face:
LEI NACIONAL :flag-br:
PODE EDITAR
REGRAS GERAIS
APENAS A UNIÃO :flag-br:
NORMAS ESPECÍFICAS
UNIÃO :flag-br:
ESTADOS :world_map:
DF :house:
MUNICIPIOS :fried_egg:
É APLICADA 💉
ÓRGÃOS DA ADM DIRETA :<3: :arrow_right:
FUNDOS ESPECIAIS 🕳 :star:
AUTARQUIAS :classical_building:
FUNDAÇÕES PÚBLICAS 🕳 :oncoming_bus:
EMPRESAS PÚBLICAS :bank: :oncoming_bus:
ATIVIDADES-MEIO
S.E.M :handshake: :silhouettes:
ATIVIDADES-MEIO
CARACTERÍSTICAS
PROCEDIMENTO ADM :notebook:
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA :star:
DISPUTA ISONÔMICA :silhouettes:
PROMOÇÃO DESENV. NACIONAL (SUSTENTÁVEL)
PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
TODOS TRATADOS DA MSM FORMA :smiley:
LOCALIDADE NÃO PODE INFLUENCIAR :no_entry:
MAS HÁ PREVISÃO DE PREFERÊNCIA POR PRODUTOS NACIONAIS 📦 :flag-br:
OBS: A IMPUGNAÇÃO
FEITA
TEMPESTIVAMENTE
PELO LICITANTE
NÃO O IMPEDIRÁ
DE PARTICIPAR DO PROCESSO
ATÉ O TRANS. EM JULGADO
PRINCÍPIOS ORIENTADORES
LEGALIDADE 👍
IMPESSOALIDADE :silhouettes:
MORALIDADE :speaking_head_in_silhouette:
IGUALDADE :silhouette:
PUBLICIDADE :tv:
PROBIDADE ADM :warning:
VINCULAÇÃO AO INSTRU. CONVOCATÓRIO :arrows_clockwise:
JULGAMENTO OBJETIVO :male-judge: