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Decadência e Prescrição (Vício do Produto ou Serviço (Prazo…

- - - - Não Durável:
        
        30 dias
    - - Durável
        
        90 dias
  - - - Data em
        
        que ocorreu
        
        efetiva entrega
        
        do produto
        
        o término
        
        do serviço
        
        prestado
    - - Data que
        
        o vício
        
        foi descoberto
- - - - prevista na
        
        lei
  - - - disponibilizada pelo
        
        fornecedor
    - - prazo superior
        
        ao da
        
        garantia legal
    - - da garantia
        
        legal
        
        correrá após
        
        o término
        
        do prazo
        
        da garantia
        
        1 more item...
- - - - de reclamação
        
        realizada perante
        
        O MP
    - - a contar
        
        quando do
        
        arquivamento do
        
        Inquérito Civil
  - - - comprovada
    - - realizada
        
        Verbalmente
        
        Por Telefone
        
        Pessoalmente
        
        Órgão Público
- - - - de quando
        
        se conhece
        
        o dano
        
        o autor