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(Art. 29 a 47) DA INSTRUÇÃO (Art. 31 (ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA :eyes: …
(Art. 29 a 47) DA INSTRUÇÃO
Art. 29
AS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO
:loudspeaker:
SERÃO REALIZDAS
DE OFÍCIO :cop:
OU POR IMPULSÃO DO ÓRGÃO RESP. :<3:
SEM PREJUÍZO DO DIREITO DOS INTERESSADOS
DE PROPOR ATUAÇÕES PROBATÓRIAS
Art. 30
SÃO INADMISSÍVEIS NO PROC. ADM.
:red_cross:
PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS :bookmark_tabs: :forbidden:
Art. 31
QUANDO MATÉRIA DO PROC.
:books:
ENVOLVER ASSUNTO INTERESSE GERAL :speech_balloon: :globe_with_meridians:
ÓRGÃO PODERÁ ABRIR CONSULTA PÚBLICA :<3: :eyes: :oncoming_bus:
ANTES DA DECISÃO DO PEDIDO
SE NÃO HOUVER PREJUÍZO AO INTERESSADO :warning:
POR DESPACHO MOTIVADO
ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA
:eyes: :oncoming_bus:
SERÁ DIVULGADO NOS MEIOS OFICIAIS :loudspeaker:
PARA QUE POSSAM EXAMINAR OS AUTOS 👠🔍
PESSOA FÍSICA :silhouette:
PESSOA JURÍDICA :classical_building:
COM PRAZO FIXADO
:calendar: :pushpin:
PARA OFERECIMETO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS :writing_hand: 📝
O COMPARECIMENTO
:silhouette:
CONFERE DIREITO DE OBTER DA ADM :bookmark:
RESPOSTA FUNDAMENTADA :book: :speaking_head_in_silhouette:
POR SI SÓ
NÃO CONFERE :no_entry:
A CONDIÇÃO DE INTERESSADO NO PROCESSO
Art. 32
ANTES DA TOMADA DE DECISÃO
:thinking_face:
A JUÍZO DA AUTORIDADE
DIANTE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
PODERÁ SER REALIZADA
AUDIÊNCIA PÚBLICA :silhouettes: :loudspeaker:
Art. 33
EM MATÉRIA RELEVANTE
QUEM?
ÓRGÃOS :<3:
ENTIDADES :ghost:
PODERÃO
ESTABELECER OUTROS MEIOS
DE PARTICIPAÇÃO DE ADMINISTRADOS
COMO?
DIRETAMENTE
OU POR MEIO DE
ORGANIZAÇÕES
ASSOCIAÇÕES
Art. 34
OS RESULTADOS
DE QUE?
CONSULTA 🔍
AUDIÊNCIA PÚBLICA :silhouettes: :loudspeaker:
E DE OUTROS MEIOS
DEVERÃO
SER APRESENTADOS
COM IDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO
Art. 36
CABE AO INTERESSADO
O QUE?
A PROVA DOS FATOS
QUE TENHA ALEGADO
SEM PREJUÍZO DO DEVER :warning:
DO ÓRGÃO PARA A INSTRUÇÃO
Art. 37
QUANDO INTERESSADO DECLARAR
O QUE?
QUE FATOS :tada:
E DADOS :game_die:
ESTÃO REGISTRADOS
:writing_hand:
EM DOCUMENTOS DA ADM 🗂
CABERÁ
AO ÓRGÃO DA INSTRUÇÃO :<3:
PROVER, DE OFIÍCIO
A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 38
O INTERESSADO PODERÁ
QUANDO?
:calendar:
I) NA FASE INSTRUTÓRIA
II) E ANTES DA TOMADA DA DECISÃO
O QUE?
JUNTAR DOCUMENTOS 🗄
REQUERER DILIGÊNCIAS :speaking_head_in_silhouette:
ADUZIR ALEGAÇÕES :no_entry:
SOMENTE PODERÃO SER RECUSADAS
MEDIANTE
DECISÃO FUNDAMENTADA :writing_hand:
O QUE?
PROVAS
DE QUEM?
DOS INTERESSADOS
QUANDO?
ILÍCITAS :forbidden:
IMPERTINENTES :no_entry:
DESNECESSÁRIAS :red_cross:
PROTELATÓRIAS :alarm_clock:
Art. 40
QUANDO SOLICITADOS
O QUE ?
DADOS :game_die:
ATUAÇÕES :juggling:
DOCUMENTOS 🗄
A QUEM?
AO INTERESSADO
E FOREM NECESSÁRIOS
:warning:
A APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO
O SEU NÃO ATENDIMENTO
:no_entry:
NO PRAZO FIXADO :calendar:
IMPLICARÁ
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO :end: :file_folder:
Art. 42
PARECER DEVERÁ
:writing_hand:
O QUE?
SER EMITIDO
NO PRAZO?
MÁIXMO 15 DIAS :calendar:
SALVO
NORMA ESPECIAL
OU NECESSIDADE
QUANDO?
DEVA SER
OBRIGATORIAMENTE
OUVIDO UM ÓRGÃO CUNSULTIVO :red_flag: :ear: :<3: 🔍
HIPOTÉSES
1) SE PARECER
DO TIPO
VINCULANTE :arrows_counterclockwise:
OBRIGATÓRIO :red_flag:
O QUE?
NÃO EMITIDO NO PRAZO :red_cross: :calendar:
CONSEQUÊNCIA
PROCESSO NÃO SEGUIRÁ 📋🛑
ATE SUA APRESENTAÇÃO
SENDO RESPONSABILIZADO
QUEM DEU CAUSA AO ATRASO
2) PARECER
DO TIPO
NÃO VINCULANTE
:red_cross:
OBRIGATÓRIO :red_flag:
CONSEQUÊNCIA
PROCESSO PODERÁ PROSSEGUIR :ok:
E SER DECIDIDO COM SUA DISPENSA
O QUE?
NÃO EMITIDO NO PRAZO :red_cross: :calendar:
SENDO RESPONSABILIZADO
QUEM SE OMITIU NO ATENDIMENTO
Art. 43
QUANDO POR DISPOSIÇÃO
DO QUE?
DE ATO NORMATIVO
DEVAM SER PREVIAMENTE OBTIDOS
LAUDOS TÉCNICOS DE ÓRGÃOS ADM :<3:
E ESTES NÃO CUMPRIREM PRAZO
:red_cross: :calendar:
O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO
DEVERÁ SOLICITAR DE OUTRO ÓRGÃO :loudspeaker: :blue_heart:
LAUDO TECNICO
Art. 44
ENCERRADA A INSTRUÇÃO :end:
QUEM?
O INTERESSADO
O QUE?
TERÁ DIREITO DE MANIFESTAR-SE
NO PRAZO :calendar:
MÁXIMO DE 10 DIAS
SALVO, SE OUTRO FOR FIXADO
Art. 45
EM CASO DE RISCO IMINENTE :warning:
QUEM?
A ADM PÚBLICA
PODERÁ
MOTIVADAMENTE :writing_hand:
ADOTAR PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS
SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO