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IMPROBIDADE - Art. 9º (I - RECEBER :smiley: (A TÍTULO DE (COMISSÃO …
IMPROBIDADE - Art. 9º
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
AUFERIR QLQR TIPO DE
VANTAGEM PATRIMONIAL
INDEVIDA :money_mouth_face: :forbidden:
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO 🏋️♀️
CARGO :seat:
MANDATO :sports_medal:
FUNÇÃO :black_flag:
EMPREGO :briefcase:
ATIVIDADE :juggling:
DOLO
:warning:
INDEPENDE DE DANO
:derelict_house_building:
I - RECEBER :smiley:
PARA SI :silhouette:
OU PARA OUTREM :silhouettes:
DINHEIRO :moneybag:
BEM MÓVEL :blue_car:
VANTAGEM ECONÔMICA :money_mouth_face:
DE FORMA
DIRETA :arrow_right:
INDIRETA :leftwards_arrow_with_hook:
A TÍTULO DE
COMISSÃO :moneybag:
PERCENTAGEM %
GRATIFICAÇÃO :medal: :chocolate_bar:
PRESENTE :gift:
DE QUEM
TENHA INTERESSE :bulb:
QUE POSSA SER
ATINGIDO 🎯
AMPARADO ⚓️
POR
AÇÃO :runner:
OMISSÃO :no_entry:
DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO
III - PERCEBER VANTAGEM ECONOMICA
:money_mouth_face:
PARA FACILITAR :ok_hand:
ALIENAÇÃO :alien:
PERMUTA :twisted_rightwards_arrows:
LOCAÇÃO 📼
DE BEM PÚBLICO
:oncoming_bus:
PRA FACILITAR :ok_hand:
FORNECIMENTO DE SERVIÇO
⚙️🛠
POR ENTE ESTATAL :classical_building:
POR PREÇO INFERIOR :moneybag: :arrow_down:
AO VALOR DE MERCADO :shopping_trolley:
IV - UTILIZAR
EM OBRA :construction:
OU EM SERVIÇO PARTICULAR :oncoming_taxi:
VEÍCULOS :blue_car:
MÁQUINAS :building_construction:
EQUIPAMENTOS ⚙️🛠
MATERIAL 🛢🛎🔑
DE PROPRIEDADE OU A DISPOSIÇÃO DAS ENTIDADES ART. 1º
:ghost:
BEM COMO O TRABALHO DE
SERVIDORES PÚBLICOS :cop:
EMPREGADOS :construction_worker:
TERCEIROS :silhouettes:
CONTRATADOS PELAS ENTIDADES
:ghost:
V - RECEBER VANT. ECONÔMICA
:money_mouth_face:
PARA TOLERAR :ok:
EXPLORAÇÃO 🔍
OU A PRÁTICA :video_game:
DE JOGOS DE AZAR
:money_with_wings:
NARCOTRÁFICO :pill:
CONTRABANDO :cd:
USURA :moneybag:
ACEITAR :ok_hand:
PROMESSA DE VANTAGEM 🤞:moneybag:
VII - ADQUIRIR NO EXERCÍCIO
🏋️♀️ :moneybag:
MANDATO :medal:
PARA SI :silhouette:
OU PARA OUTREM :silhouettes:
CARGO :seat:
EMPREGO :briefcase:
FUNÇÃO PÚBLICA :black_flag:
BENS CUJO VALOR SEJA
DESPROPORCIONAL
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO :derelict_house_building: :house:
RENDA DO AGENTE :money_with_wings: :moneybag:
VIII -
ACEITAR :ok_hand:
COMISSÃO :moneybag:
EMPREGO :briefcase:
OU EXERCER ATIVIDADE
:juggling:
CONSULTORIA :speech_balloon:
ASSESSORAMENTO :phone:
A PESSOA :silhouette:
FÍSICA 🏋️♀️
JURÍDICA :classical_building:
COM INTERESSE SUSCETÍVEL DE SER
ATINGIDO :boxing_glove:
AMPARADO :construction:
POR
AÇÃO :runner:
OMISSÃO :no_entry:
DO AGENTE PÚBLICO
DURANTE A ATIVIDADE :juggling:
X - RECEBER VANT. ECONÔMICA :money_mouth_face:
PARA OMITIR :zipper_mouth_face:
ATO DE OFÍCIO :male-office-worker: :briefcase:
PROVIDÊNCIA :speech_balloon:
OU DECLARAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
A QUE ESTEJA OBRIGADO :red_flag:
IX - PERCEBER VANT. ECONÔMICA :money_mouth_face:
PARA INTERMEDIAR :speaking_head_in_silhouette:
A LIBERAÇÃO :ok:
OU APLICAÇÃO 💉
DE VERBA PÚBLICA :moneybag: :oncoming_bus:
XI - INCORPORAR AO SEU PATRIMÔNIO :ghost:
BENS :couch_and_lamp:
RENDAS :moneybag:
VERBAS 💵
VALORES :money_mouth_face:
DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES :lock:
:ghost:
XII - USAR EM PROVEITO PRÓPRIO
BENS :couch_and_lamp:
RENDAS :moneybag:
VERBAS 💵
VALORES :money_mouth_face:
DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES :lock:
:ghost: