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(Art. 26 a 28) DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS (INTIMAÇÃO :speaking_head_in…
(Art. 26 a 28) DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26
ÓRGÃO COMPETENTE :<3:
DETERMINARÁ INTIMAÇÃO DO INTERESSADO :speaking_head_in_silhouette: :silhouette:
CIÊNCIA DA DECISÃO :male-judge:
OU EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS 🔍
INTIMAÇÃO
:speaking_head_in_silhouette:
DEVERÁ CONTER
FINALIDADE
DATA :calendar: HORA :alarm_clock: LOCAL :round_pushpin:
SE DEVE COMPARECER PESSOALMENTE
OU FAZER-SE REPRESENTAR 👨💼 :briefcase:
IDENTIFICAÇÃO
ÓRGÃO :<3:
INTIMADO :silhouette:
INDICAÇÃO
FATOS
FUNDAMENTOS
ANTECEDÊNCIA
MÍN DE 3 DIAS ÚTEIS
A DATA DE COMPARECIMENTO :calendar:
PODE SER EFETUADA
POR CIÊNCIA 🔬
VIA POSTAL 📬
TELEGRAMA 📩
PUBLICAÇÃO OFICIAL :newspaper:
INDETERMINADO :silhouette: :!?:
DESCONHECIDO :question:
DOMICILIO INDEFINIDO :house: :!?:
SERÃO NULAS QUANDO FEITAS :forbidden:
SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS :eyes: 👍
OBS: COMPARECIMENTO DO ADMINISTRADO
:man::skin-tone-2:
SUPRE
SUA FALTA :no_entry:
OU IRREGULARIDADE :warning:
O DESATENDIMENTO
:red_cross: :telephone_receiver:
NÃO IMPORTA O
RECONHECIMENTO DA VERDADE 😱
NEM A RENÚNCIA A DIREITO ☠️
PARÁGRAFO ÚNICO. NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SERÁ GARANTIDO DIREITO DE AMPLA DEFESA AO INTERESSADO.
OBJETO
OS ATOS DO PROCESSO
QUE RESULTEM PARA O INTERESSADO
EM IMPOSIÇÃO DE
DEVERES :pencil2:
ÔNUS :gift:
SANÇÕES :red_flag:
OU RESTRIÇÃO :no_entry:
AO EXERCÍCIO DE
🏋️♀️
DIREITOS :bookmark:
ATIVIDADES
DE SEU INTERESSE :star: