Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DA APOSENTADORIA (Art. 21 a 28) (Art. 28 DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA…
DA APOSENTADORIA (Art. 21 a 28)
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
:older_man:
PROC. ADM COMEÇA 30 DIAS ANTES :calendar:
DO MINISTRO COMPLETAR 75 ANOS :birthday: :balloon:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ :older_man:
😷
PROCESSO INICIA :arrow_forward:
I -
REQUERIMENTO DO MINISTRO :speaking_head_in_silhouette: 🦇
II-
ATO DE OFÍCIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL :crown: :male-judge:
III -
EM CUMPRIMENTO A DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL :handshake: :silhouettes::circus_tent:
POR INCAPACIDADE MENTAL
😵🌀
PRESIDENTE DO TRIBUNAL :crown: :male-judge:
NOMEARÁ
CURADOR AO PACIENTE
:male-doctor: 🦇
SEM PREJUÍZO DA DEFESA 🛡⚔️
O PACIENTE SERÁ AFASTADO IMEDIATAMENTE 🦇 :sleeping_accommodation:
ATÉ DECISÃO FINAL :loudspeaker: :checkered_flag:
PROCESSO CONCLUÍDO -
PRAZO DE 60 DIAS
:calendar: :checkered_flag:
A RECUSA DO PACIENTE 🖕 🦇
À PERÍCIA MÉDICA :male-doctor: :eyeglasses:
PERMITIRÁ JULGAMENTO EM OUTRAS PROVAS :male-judge: 🎥📸
AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
😷
POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS :calendar: + :calendar:
AO TODO
POR SEIS MESES OU MAIS
AO REQUERER NOVA LICENÇA :speaking_head_in_silhouette:
PARA IGUAL FIM :end: :checkered_flag:
DENTRO DE DOIS ANOS :calendar:
DEVERÁ SUBMETER-SE
A EXAME POR JUNTA MÉDICA :male-doctor:
PARA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ :older_man: 😷 :heavy_check_mark:
JUNTA MÉDICA
:male-doctor: :female-doctor:
INDICADA
PELO ÓRGÃO ESPECIAL :point_left: :<3: :star:
FORMADA
3 MÉDICOS :male-doctor: :female-doctor::skin-tone-2: :male-doctor::skin-tone-5:
OBS: NO MÍN 2 DO TRIBUNAL
SE NÃO HOUVER :no_entry:
O PRESIDENTE PROVIDENCIÁRA :crown:
DE OUTROS ÓRGÃOS PUBLICOS :<3: :oncoming_bus:
CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE
:red_flag:
FEITA PELO ÓRGÃO ESPECIAL :<3: :star:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL :crown: :male-judge:
COMUNICARÁ IMEDIATAMENTE :telephone_receiver: :speaking_head_in_silhouette:
A DECISÃO AO PODER EXECUTIVO :muscle:👔
Art. 28
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA
MOTIVOS
DETERMINADA POR INTERESSE PÚBLICO
DISPONIBILIDADE
:free:
PENA ADM
APLICADA A JUIZ 💉👨⚖️
QUE NÃO CUMPRE DEVERES :red_cross:
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA :older_man:
PENA ADM
APLICADA AO JUIZ 💉👨⚖️
TEMPO DE APOSENTAR :alarm_clock:
ÓRGÃO COMPETENTE :<3:
TRIBUNAL PLENO :circus_tent:
ESCRUTÍNIO
SECRETO :zipper_mouth_face:
VOTOS NECESSÁRIOS
:raising_hand:
MAIORIA ABSOLUTA
EXIGÊNCIA
ASSEGURADA AMPLA DEFESA 🛡⚔️