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Art. 167, CF - SÃO VEDADOS (VI - SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA :ok…
Art. 167, CF - SÃO VEDADOS
I - INICIAR :arrow_forward:
PROGRAMAS :tv:
PROJETOS 🛠⚙️
NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
:no_entry:
II -
REALIZAÇÃO DE DESPESAS :nail_care:
OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS :red_flag:
QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS :credit_card: :warning:
ORÇAMENTÁRIOS :moneybag:
OU ADICIONAIS :heavy_plus_sign:
III - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO :credit_card:
QUE EXCEDAM O MONTANTE :warning:
DAS DESPESAS DE CAPITAL :nail_care: :world_map:
RESSALVADAS
:!!:
AS AUTORIZADAS POR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES :pill:
OU ESPECIAIS :star:
COM FINALIDADE PRECISA
:end: :pushpin:
APROVADOS
PELO PODER LEGISLATIVO
📝 :muscle:
POR MAIORIA ABSOLUTA
:silhouettes:
OBS:
P. DO EQUILÍBRIO
REGRA DE OURO
IV -NÃO PODERÁ HAVER
:forbidden:
VINCULAÇÃO DA
RECEITA DE IMPOSTO
:arrows_counterclockwise: :cake: :moneybag:
A NENHUM TIPO
DESPESA :nail_care: :haircut:
FUNDO 🕳
ÓRGÃO :<3:
SALVO
EXCEÇÕES ESTABELECIDAS :warning:
PELA PRÓPRIA CF
OBS. P DA NÃO VINCULAÇÃO
V - ABERTURA DE CRÉDITO
:door: :credit_card:
SUPLEMENTAR :pill:
ESPECIAL :star:
SEM
:red_cross:
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA :ok_hand: 📝
INDICAÇÃO DOS RECURSOS :moneybag:
VI - SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
:ok_hand: 📝
TRANSPOSIÇÃO
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS :moneybag:
UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO :tv:
PARA OUTRA
OU DE UM ÓRGÃO :<3:
PARA OUTRO
VII - CRÉDITOS ILIMITADOS
:credit_card:
CONCESSÃO
OU UTILIZAÇÃO
VIII - UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
:ok_hand: 📝
RECURSO FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
PARA
SUPRIR NECESSIDADE
COBRIR DEFICIT
IX -SEM PRÉVIA AUTOR. LEGISLATIVA
:ok_hand: 📝 :red_cross:
INTITUIÇÃO DE FUNDOS DE QLQR NATUREZA 🕳 :evergreen_tree:
X -
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS
PARA PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO
:moneybag: :silhouette:
XI - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
:potable_water:
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PARA DESPESAS DISTINTAS
§1º
NENHUM INVESTIMENTO :no_entry:
CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE
EXERCÍCIO FINANCEIRO 🏋️♀️ :moneybag:
PODERÁ SER INICIADO :arrow_forward:
SEM PRÉVIA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL
SEM LEI QUE AUTORIZE INCLUSÃO
CRIME DE RESPONSABILIDADE
:warning:
§2º
TERÃO VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO :check: 🏋️♀️ :moneybag:
CRÉDITOS AUTORIZADOS
CRÉDITOS ESPECIAIS :star:
EXTRAORDINÁRIOS :fireworks:
SALVO, SE ATO AUTORIZAÇÃO
FOR PROMULGADO 4 MESES FINAIS :calendar:
SERÃO INCORPORADOS
ORÇAMENTO EXERCICIO SUBSEQUENTE
OBS: P. DA ANUALIDADE
§5º
PODERÃO SE ADMITIDOS
TRANSPOSIÇÃO
REMANEJAMENTO
TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA
MEDIANTE
ATO DO PODER EXECUTIVO 👔 :muscle:
SEM NECESSIDADE AUT. LEGISLATIVA :red_cross:
NO ÂMBITO
CIÊNCIA 🔭🔬
TECNOLOGIA :iphone:
INOVAÇÃO :fireworks: