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PODERES ADM (ESPECÍES DE PODERES (6) DE POLÍCIA :rotating_light: (:warning…

- - - - EXTRAPOLAR
      - NÃO AGIR
- - - - INÉRCIA DA ADM PÚBLICA
      - QND LEI OBRIGA A FAZER
- - - - OPORTUNIDADE :checkered_flag:
      - CONVENIÊNCIA :candy:
    - - COM VÍCIO :pill:
      - COM DEFEITO :broken_heart:
      - COM ILEGALIDADE 👎
    - - TEM OS PODERES
        
        VINCULADO
        
        DISCRICIONÁRIO
  - - - HÁ DOIS TIPOS DE DECRETO
        
        REGULAMENTAR OU DE EXECUÇÃO :books: :writing_hand:
        
        COMPLEMENTA LEI
        
        REGULAMENTA LEI
        
        NÃO PODE SER DELEGADO :red_cross:
        
        STF: REQUISITOS :warning:
        
        1) LEI PRÉVIA :closed_book:
        
        2) DECRETO QUE ASSEGURE A EXECUÇÃO DA LEI 🔩 ⚙️
        
        3) DESTINATÁRIOS: AGENTES PÚBLICOS :raising_hand::skin-tone-2:
        
        4) AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO :no_entry:
        
        DE DIREITO :bookmark:
        
        OU OBRIGAÇÃO :red_flag:
        
        PODE SER CONSIDERADO ILEGAL
        
        AUTONOMO :star:
        
        INDEPENDE DE LEI
        
        PODE SER DELEGADO :point_left::skin-tone-5:
        
        MINISTRO DE ESTADO
        
        PGR
        
        AGU
        
        AGENCIAS REGULADORAS
        
        HIPOTESES
        
        A) ADM PÚBLICA
        
        ORGANIZAÇÃO
        
        FUNCIONAMENTO
        
        QND NÃO IMPLICAR :red_cross:
        
        AUMENTO DESPESA :moneybag:
        
        ÓRGÃOS PÚBLICOS
        
        2 more items...
        
        B) EXTINÇÃO
        
        QUANDO VAGOS :seat: :ok_hand:
        
        FUNÇÕES
        
        CARGOS PÚBLICOS
        
        SOMENTE LEI EXTINGUE E CRIA CARGOS.
        
        PODE SER OBJETO DE
        
        CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
        
        IV. O ato REGULAMENTAR AUTONOMO, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
        
        AUTORIZADO/ DELEGADO
        
        REGULAMENTO EDITADO
        
        POR AUTORIDADE COMPETENTE
        
        EM ATENDIMENTO A NORMA LEGAL
        
        PARA PROVER
        
        MATÉRIA RESERVADA A LEI
    - - PODER NORMATIVO É SINÔNIMO
    - - PODER NORMATIVO É GENERO
      - PODER REGULAMENTAR É ESPÉCIE
    - - ASSUNTO ERA TRATADO POR LEI MAS AGORA PODE SER POR ATO NORMATIVO
      - PERMISSÃO DO LEGISLATIVO
        
        AO EXECUTIVO
        
        DE EDITAR NORMAS
        
        DE CARÁTER TÉCNICO
        
        DE MANEIRA INOVADORA
      - DELEGIFICAÇÃO
        
        É A RETIRADA DE MATÉRIAS
        
        DO DOMÍNIO DA LEI
        
        PASSANDO-AS PARA DOMINIO
        
        DE REGULAMENTOS DE HIERARQUIA INFERIOR
    - - 1º GRAU
        
        DECRETOS
        
        REGULAMENTOS
      - 2º GRAU
        
        INSTRUÇÕES NORMATIVAS
        
        ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
        
        RESOLUÇÕES
        
        PORTARIAS :door:
    - - FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
      - DECORRE DO PODER REGULAMENTAR
  - - - ORDENAR :point_left::skin-tone-5:
      - COORDENAR :speaking_head_in_silhouette:
      - CONTROLAR :video_game:
      - CORRIGIR :writing_hand:
      - FISCALIZAR :eyes:
    - - LEGALIDADE 👍
      - MERITO :sports_medal:
    - - SALVO, MANIFESTAMENTE ILEGAL
    - - A DELEGAÇÃO
        
        COMPETÊNCIA IRRENUNCIÁVEL :no_entry:
        
        PARA UM SUBORDINADO OU NÃO
        
        NÃO PODEM SER OBJETO (NOREX) :forbidden:
        
        ATO NORMATIVO
        
        RECURSOS ADM
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
        
        DEVERÁ SER PUBLICADA :tv:
        
        REVOGAVEL A QLQR TEMPO :sunny:
        
        SUJEITO DELEGADO RESPONDE PELOS ATOS
      - E A AVOCAÇÃO :speaking_head_in_silhouette:
        
        TEMPORÁRIA :alarm_clock:
        
        CHAMAR PARA SI
        
        COMPETÊNCIA DE SUBORDINADO
        
        EXCEPCIONAL :fireworks:
        
        EXIGE HIERARQUIA :crown:
        
        DEVE SER MOTIVADA :writing_hand:
        
        É EXCEÇÃO
      - EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
        
        RESOLUÇÕES
        
        PORTARIAS
        
        INTRUÇÕES
        
        COM O OBJETIVO
        
        DE ORDENAR A ATUAÇÃO
        
        DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS
        
        COM EFEITOS INTERNOS
    - - DECORRE IMEADIATAMENTE DO PODER DISCIPLINAR
      - E MEDIATAMENTE DO PODER HIERARQUICO
  - - - APURAR INFRAÇÕES 🔍
        
        VINCULADO :arrows_counterclockwise:
        
        OBRIGATÓRIO :red_flag:
      - APLICAR PUNIÇÕES 💉🥊
        
        DISCRICIONÁRIO :notebook_with_decorative_cover:
        
        SE PREVISTA EM LEI :bookmark_tabs:
        
        DECORRE DO PODER HIERARQUICO
    - - SERVIDORES
        
        ADVERTÊNCIA :warning:
        
        SUSPENSÃO :no_entry:
        
        DEMISSÃO :fire:
      - PARTICULARES VINCULADOS AO ESTADO POR
        
        ATO :juggling:
        
        CONTRATO :writing_hand:
    - - É PERMITIDO - STJ E STF :check:
      - EX: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
    - - PELA FALTA RESIDUAL NO PENAL, É ADMISSÍVEL PUNIÇÃO ADM
    - - GERA ARQUIVAMENTO NO PAD
    - - COM A INSTAURAÇÃO
        
        PRESCRIÇÃO FICA INTERROMPIDA POR 140 DIAS
        
        APÓS 140 DIAS, SE PROCESSO NÃO FINALIZADO
        
        PRESCRIÇÃO VOLTA A SER CONTADA DO ÍNICIO
  - - - PODER DO ESTADO DE
        
        RESTRINGIR 🔴
        
        CONDICIONAR :shower:
        
        LIMITAR 🚩
        
        O EXERCÍCIO DE
        
        BENS
        
        DIREITOS
        
        ATIVIDADES
        
        EM BENEFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE
    - - TRÂNSITO :blue_car:
      - RELAÇÃO DE CONSUMO :shopping_bags:
      - CONSTRUÇÃO :construction:
      - SEGURANÇA PUBLICA :rotating_light:
    - - ATOS GERAIS E ABSTRATOS (SENTIDO AMPLO)
        
        LEIS
        
        ATO ADM
        
        DE CARÁTER NORMATIVO
      - ATOS CONCRETOS (SENTIDO ESTRITO)
        
        DE CONSENTIMENTO 👌
        
        AUTORIZAÇÕES
        
        ATO DISCRICIONÁRIO
        
        LICENÇA
        
        ATO VINCULADO
        
        DE FISCALIZAÇÃO 🧐
        
        TRÂNSITO :car:
        
        MEIO AMBIENTE :deciduous_tree:
        
        DE SANÇÃO 💥
        
        MULTA 🎟️
        
        APREENSÃO :tv:
        
        DEMOLIÇÃO :derelict_house_building:
    - - 1)
        
        VISA LIMITAR E RESTRINGIR
        
        TEM CARÁTER NEGATIVO
      - 2)
        
        SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE DO PARTICULAR
        
        FUNDAMENTO DO PODER DE POLÍCIA
      - 3)
        
        ESSE PODER DECORRE DO PODER EXTROVERSO DO ESTADO
      - 4)
        
        PODER DE POLÍCIA PODE SER DELEGADO A AUTAQUIAS
      - 5)
        
        PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO É EXERCIDO PELA ADM DIRETA
        
        JÁ O PODER DELEGADO É EXERCIDO PELAS AUTARQUIAS
      - 6)
        
        EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO :pencil2:
        
        É UM EXERCÍCIO DESSE PODER
      - 7)
        
        RODIZÍO DE AUTOMOVEIS :car: :blue_car:
        
        É UM EXERC. DESSE PODER
      - 8) STF
        
        É CONSTITUCIONAL A ATRIBUIÇÃO
        
        DO EXERC. DE PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO
        
        A GUARDAS MUNICIPAIS (MUNICIPIO)
        
        INCLUSIVE
        
        A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADM
      - PODER DE POLICIA ADM STJ
        
        INCLUI, NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
        
        A POSSIBILIDADE DE TIPIFICAR
        
        CONDUTAS PASSÍVEIS DE SANÇÃO
      - NÃO PODE :warning:
        
        CONVOCAR TESTEMUNHAS
        
        PARA DEPOR EM DELEGACIA
      - ORIGINÁRIO
        
        PODER DE POLICIA
        
        QE ABRANGE
        
        LEIS E ATOS ADMS
        
        PROVENIENTES DE
        
        PESSOAS POLÍTICAS DA FEDERAÇÃO
    - - A) DISCRICIONARIEDADE
        
        É REGRA :red_flag:
        
        MAS NEM SEMPRE
      - B) AUTOEXECUTORIEDADE
        
        EXECUÇÃO DIRETA SEM ORDEM PRÉVIA DO PJ
        
        EXCEÇÃO :warning:
        
        COBRANÇA DE MULTAS
      - C) COERCIBILIDADE
        
        IMPOSIÇÃO AO PARTICULAR SEM SUA CONCORDÂNCIA
        
        SE PRECISO FOR, COM USO DA FORÇA
    - - :forbidden: NÃO PODE
      - SOMENTE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO PODEM EXERCER ESSE PODER
      - É POSSÍVEL O ESTADO REPASSAR A PARTICULARES
        
        ATOS MATERIAIS PREPARATÓRIOS
        
        ATOS POSTERIORES
        
        OU SEJA, ATOS DE APOIO SÃO PERMITIDOS :warning:
        
        SEM - NÃO PODEM APLICAR SANÇÕES PECUNIÁRIAIS :red_cross:
    - - PARA EXERCER O PODE DE POLÍCIA
      - POR MEIO DE LEI
    - - ASSUNTO INTERESSE NACIONAL
        
        UNIÃO
      - NÍVEL REGIONAL
        
        ESTADOS
      - NÍVEL LOCAL
        
        MUNICÍPIOS
    - - ADM
        
        EM REGRA, PREVENTIVA :warning:
        
        QLQR ÓRGÃO OU ENTIDADE
        
        SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES
        
        NORMAS: LEIS E PRINCÍPIOS DO D. ADM
      - JUDICIARIA
        
        EM REGRA, REPRESSIVA :no_entry:
        
        CIVIL OU FEDERAL / MILITAR
        
        SOBRE A PESSOA
        
        NORMAS: LEIS E PRINCÍPIOS DO P. PENAL
    - - DECORRENTE DA SUPREMACIA GERAL DO INT. PÚBLICO
      - PERMITE QUE A ADM PUB.
        
        CONDICIONE OU RESTRINJA
        
        O EXERC. DE ATIVIDADES
        
        O USO E GOZO
        
        DE BENS
        
        E DIREITOS
        
        PELOS PARTICULARES
        
        EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO
    - - PREVENTIVO
      - REPRESSIVO
      - E FISCALIZATÓRIO
    - - CONSIDERA-SE PODER DE POLÍCIA
        
        ATIV. DA ADM PÚBLICA
        
        QUE
        
        LIMITANDO OU DISCIPLINANDO
        
        DIREITO
        
        INTERESE
        
        OU LIBERDADE
        
        REGULA
        
        A PRÁTICA DO ATO
        
        OU ABSTENÇÃO DO FATO
        
        EM RAZÃO DO INT. PÚBLICO QNT
        
        A SEGURANÇA :oncoming_police_car:
        
        HIGIENE :shower:
        
        Á ORDEM :!:
        
        AOS COSTUMES
        
        Á DISCIPLINA
        
        DA PRODUÇÃO
        
        E DO MERCADO :shopping_trolley:
        
        AO EXERC. DE ATIV. ECONOMICAS
        
        CONCESSÃO
        
        AUTORIZAÇÃO
        
        À TRANQUILIDADE PÚBLICA
        
        AO RESPEITO
        
        À PROPRIEDADE
        
        E AOS DIREITOS
        
        INDIVIDUAIS
        
        OU COLETIVOS
      - P.U: CONSIDERA-SE REGULAR
        
        O EXERC. DO PODER DE POLICIA
        
        QND DESEMPENHADO
        
        PELO ÓRGÃO COMPETENTE
        
        NOS LIMITES DA LEI
        
        COM OBS DO PROCESSO LEGAL
        
        TRATANDO-SE DE ATIVIDADE
        
        QUE A LEI TENHA COMO DISCRICIONÁRIA
        
        SEM ABUSO
        
        OU DESVIO DE PODER
- - - - ORDENAR ATUAÇÃO
      - DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS
  - - - POR UMA AGÊNCIA REGULADORA