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ATOS ADM (ESPĂCIES) :lion_face: :monkey_face: (ATOS NEGOCIAIS :writingâŚ
ATOS ADM (ESPĂCIES)
:lion_face: :monkey_face:
ATOS NORMATIVOS
:bookmark:
REGULAMENTA LEI
DISCIPLINAM
GERAL E ABSTRATO
EX:
RE
GULAMENTO
DE
LIBERAĂĂO
IN
STRUĂĂO NORMATIVA
RE
GIMENTO
DE
CRETO
RE
SOLUĂĂO
REDE IN REDE RĂ
ATOS ORDINĂRIOS :smiley:
VEICULAM ORDENS
SERVIDORES :cop:
PARTICULARES :silhouette:
VINCULADAS AO ESTADO
EX:
PORTARIA :man::skin-tone-2:
ORDEM DE SERVIĂOS
DESPACHO
CIRCULARES
:!!:
OFICIOS
AVISO
INSTRUĂĂO
MEMORANDO
ATOS ADM INTERNOS
ATOS PUNITIVOS :boxing_glove:
APLICAĂĂO DE SANĂĂES đ
EX:
MULTA :admission_tickets:
DEMISSĂO :angry:
PRECEDE DE
AMPLA DEFESA đĄâď¸
CONTRADITĂRIO :loudspeaker:
PODER
DISCIPLINAR ( SERVIDOR PĂB.)
POLĂCIA (PARTICULARES)
ATOS ENUNCIATIVOS :loudspeaker:
DECLARATĂRIOS :loudspeaker:
NĂO POSSUEM IMPERATIVIDADE
:red_cross:
NĂO IMPĂE OBRIGAĂĂES
EX:
CERTIDĂO :bookmark_tabs:
ATESTADO :memo:
APOSTILA :bookmark:
PARECER
:flashlight: :zap:
OBS - PARECER
NĂO Ă VINCULANTE
SALVO DE HOUVER
DETERMINAĂĂO LEGAL
SERĂ SOLIDARIAMENTE RESPONSA
CASO TENHO INTUITO DE
COMETER ATO DE IMPROBIDADE
INDICA UM JUĂZO DE VALOR
SOBRE O FATO OBJETO DA ANĂLISE
DEPENDENDO AINDA DE OUTRO ATO
DE CARĂTER DECISĂRIO
A SER PRATICADO PELO AGENTE COMPETENTE
ATOS NEGOCIAIS :writing_hand:
INTERESSE BILATERAL
DO PARTICULAR
E DO ESTADO
NĂO POSSUEM IMPERATIVIDADE
:red_cross:
EX:
LICENĂA :ticket:
O QUE?
ATO VINCULADO :arrows_counterclockwise:
UNILATERAL
O QUE OCORRE
:question:
FACULTA O DESEMPENHO DE UMA ATIVIDADE
NĂO PODE SER REVOGADA :no_entry:
SĂ ANULADA
OU CASSADA
EX: CONCESSĂO DE ALVARĂ P/ OBRA
PERMISSĂO :ok_hand:
O QUE?
ATO DISCRICIONĂRIO :notebook_with_decorative_cover:
ATO PRECĂRIO :derelict_house_building:
UNILATERAL
O QUE OCORRE
:question:
ATIVIDADE
DE INTERESSE PĂBLICO :oncoming_bus:
COM LICITAĂĂO
PJ OU PF
SĂO CONTRATOS ADM
(BILATERAL)
PODE TER PRAZO DETERMINADO
AUTORIZAĂĂO :octagonal_sign:
O QUE?
ATO DISCRICIONĂRIO :notebook_with_decorative_cover:
ATO PRECĂRIO :derelict_house_building:
UNILATERAL
O QUE OCORRE
ATIVIDADE DE
INTERESSE PARTICULAR :gun:
SEM LICITAĂĂO
PJ OU PF
ATO ADM
PODE SER REVOGADO
EX: PORTE DE ARMA DE FOGO
:red_flag:
EXCEĂĂO:
ATO ADM VINCULADO
EXPLORAĂĂO DE SERVIĂO DE TELECOMUNICAĂĂO NO REGIME PRIVADO
MANIFESTAĂĂO
UNILATERAL DA ADM
PRODUZ EFEITOS
CONCRETOS
INDIVIDUAIS
ATOS
DISCRICIONĂRIOS
:notebook_with_decorative_cover:
OPORTUNIDADE
CONVENIĂNCIA
VINCULADO :arrows_counterclockwise:
RECONHECE UM
DIREITO SUBJETIVO AO PARTICULAR
PRECĂRIOS
:derelict_house_building:
PODEM SER REVOGADOS
NĂO GERAM DIREITO ADQUIRIDO
REVOGAĂĂO NĂO IMPLICA EM INDENIZAĂĂO
SOMENTE ATO DISCRICIONĂRIO
PODE SER PRECĂRIO
DEFINITIVOS :!:
SĂO ATOS ADM VINCULADOS
NĂO HĂ REVOGAĂĂO
EM FACE DE UM DIREITO INDIVIDUAL
NONEP
ADMISSĂO
ATO
VINCULADO
UNILATERAL
APROVAĂĂO
UNILATERAL
ATO
DISCRICIONĂRIO