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Controle da Administração (Classificação (Quanto à oportunidade (:two:…

- - - - PJ iguais
        
        Subordinação
    - - PJ diferentes
        
        Coordenação
  - - - No processo de criação do ato
    - - Depois do ato
    - - Antes do ato
  - - - Verificar atuação dentro dos limites legais
      - Cabe anulação
    - - Conveniência e oportunidade
      - Cabe revogação
  - - - Controle externo SÓ pode ser determinado pela CF
    - - .
    - - Administração
- - - - EXCEÇÃO
        
        Justiça desportiva
- - - - Poder do CN autorizar a ausência do PR do país
      - CPI's
        
        Não tem amplos poderes jurisdicionais
        
        Pode quebrar sigilo telefônico, não pode quebrar o sigilo das conversas telefônicas
        
        Amplos poderes de investigação
      - Poder do CN sustar atos que exorbitem do Poder Parlamentar
    - - Julga conta de TODOS administradores
        
        EXCETO do PR
        
        Quem julga é o CN
      - Multas tem NJ de título executivo extrajudicial
      - Qqr cidadão pode denunciar irregularidades
      - Pode cassar atos, mas não contratos
        
        Emite parecer e CN cassa
        
        Se em 90 dias não cassar, TC pode cassar
      - Não exerce poder jurisdicional
      - Auxilia o poder legislativo
  - - - Ações ordinária
      - Ação popular
      - Mandado de Segurança
      - Ação civil pública
      - Habeas Data
  - - - Reclamação
        
        Postula revisão de ato que prejudica o recorrente
      - Pedido de reconsideração
        
        Pleiteia a mesma autoridade que decida de novo
        
        Não precisa de novos fatos
      - Representação
        
        Denuncia irregularidade - qqr cidadão
    - - Próprios
        
        Depende da hierarquia
      - Impróprios
        
        Não depende da hierarquia
      - Em regra tem efeito devolutivo
    - - É possível em sede de recurso