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Cooperação Jurídica Internacional :world_map: (BRASIL :flag-br:…
Cooperação Jurídica
Internacional
:world_map:
BRASIL :flag-br:
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
DRCI
AUTORIDADE CENTRAL
:female-judge::skin-tone-2:
Coordenação Geral
De Recuperação de Ativos
Formulário atualizado
Ano a Ano :notebook_with_decorative_cover:
Informações básicas
incluidas em diversos acordos
:handshake:
Documento em Português
Assinatura da Autoridade
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Segunda via traduzida
Autoridade
remetente
Autoridade
requerente
1 more item...
"Referência" do caso
2 more items...
Dos fatos
2 more items...
Centraliza Todos os pedidos
Cooperação ativa
geralmente via
Carta Rogatória
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Auxílio direto
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Cooperação passiva
Tem outras funções
Utilizada para:
Diligencias Processuais no exterior
Provas
Oitiva de Testemunhas
Solicitação de documentos