Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODER EXECUTIVO (DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE (Art. 77 Eleição…
PODER EXECUTIVO
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87 Compete aos Ministros de Estados
Art. 88 Lei disporá sobre criação e extinção de Ministérios e órgão públicos
RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE
Art. 85 São crimes de responsabilidade do Presidente
Art. 86 Admitida a acusação por 2/3 dos votos da Câmara
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 77 Eleição Presidente e Vice
Art. 78 Posse no Congresso Nacional. Defender a Constituição e bem geral do povo
Art. 76 Poder Executivo: Presidente e Ministros de Estados
Art. 79 Substituições do Presidente pelo Vice
Art. 82 Mandato 4 anos. Posse 1 janeiro
Art. 80 Sucessão Presidente e Vice em caso de vacância ou impedimento (temporário)
Art. 83 Ausentar do país + de 15 dias: licença Congresso
Art. 81 Vacância Presidente e Vice nos 2 primeiros anos de mandato: eleição direta em 90 dias
CONSELHO DA DEFESA NACIONAL
Art. 91 Órgão de consulta do Presidente sobre soberania nacional e defesa do Estado democrático. Membros natos:
CONSELHO DA REPÚBLICA
Art. 89 É órgão superior de consulta do presidente. Participam:
Art. 90 Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre