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Estatuto da Advocacia e da OAB (DIREITOS (Comunicação com clientes (mesmo…
Estatuto da Advocacia e da OAB
Estrutura
Conselho Federal
Órgão Supremo :lion_face:
composição
Conselheiros federais
devem ser
Integrantes das delegações
3 conselheiros
ex presidentes
honorários vitalícios :star2:
voz nas sessões :microphone:
Presidente :flag-us:
voto de qualidade
:star:
Atrubuições
:male-teacher::skin-tone-6:
Representar
Interesses coletivos
Individuais
Advogados :female-judge:
Intervir
Conselhos seccionais
violação
2/3 das delegações
Julgar recurso
Elaborar listas :bookmark_tabs:
Quinto Constitucional
ADIN/ACP/MS
Conselhos Seccionais
Territórios :world_map:
Subceções
partes autônomas
#
:free:
Caixas de Assistência
Sui generis
NÃO
:warning:
Realiza Concursos :pencil2:
Presta contas :bank:
Imunidade tributária
Art. 45ª p. 5° :money_with_wings:
Presta
Serviço público
:oncoming_bus:
Da Inscrição
Capacidade Civil
Diploma
Título eleitor/militar OK
Aprovação
não exercer
Atividade incompatível
Prestar Compromisso
Principal:
Domicílio Jurídico
Suplementar
Mais de :five: causas
Em outro Conselho
Do exercício da Advocacia
Art. 1°
Postular
Atos que não precisam :no_entry:
HC
PAD
Juiz de Paz :peace_symbol:
Ação Revisional
conguje, ascendente, descendentes, irmãos
Justica do Trabalho :male-factory-worker::skin-tone-5:
Juizado especial :children_crossing:
Assessoria, consultoria, direção
Ato constutivo de PJ
Precisam ser vistados :eyes:
Pena de Nulidade :ice_hockey_stick_and_puck:
Estagiário :printer:
pode fazer SEM adv
Retirar/Devolver autos
Obter certidões
assinar petição de juntada
HONORÁRIOS
pactuado
Sucumbencia
Judicialmente arbitrados
Direito autônomo
:office:
Natureza Alimentar :kiwifruit:
DIREITOS
Não há hierarquia
inviolabilidade local de trabalho :european_post_office:
Comunicação com clientes
mesmo sem procuração :newspaper:
Se presos :oncoming_police_car:
Presença OAB quando preso
Apenas em flagrante
No exercício da profissão
Falar com :female-judge: sem :alarm_clock: marcada
Desagravo
Depoimento
Pode recusar-se
SIGILO
:speaking_head_in_silhouette:
INCOMPATIBILIDADES
:no_entry:
Chefe Poder executivo e membros da mesa do Poder Legis
MP, tribunais, justiça da paz, juizados especiais
Função de julgamento :female-judge::skin-tone-2:
Adm Dir ou Indireta
PODER DE DECISÃO
Poder Judicário
Atividade policial :female-police-officer:
Receita e instituição financeira :bank:
IMPEDIMENTO
:busstop:
Parcial e definido em Lei
Servidores contra Fazenda
Poder legislativo