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Regimento Interno Competência (Tribunal Pleno (Opinar sobre propostas de…
Regimento Interno Competência
Tribunal Pleno
Opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista
Aprovar, modificar ou revogar súmula predominante em dissídios individuais e coletivos
Determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal
Julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência
Deliberar sobre prorrogação do prazo para posse no cargo de Ministro e início do exercício
Decidir sobre declaração de inconstitucionalidade
Escolher integrantes das listas para preenchimento das vagas de Ministro do Tribunal
Aprovar e emendar o Regimento Interno do TST
Dar posse aos membros do TST
Aprovar cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial
Eleger, escrutínio secreto, componentes do TST
Órgão Especial :<3:
Matéria Judiciária
Julgar os ROs em agravos regimentais
Julgar os ROs contra decisões em MS impetrado contra ato do Presidente de TR em sede de precatórios
Julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para Magistratura do Trabalho
Julgar agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Julgar os recursos contra decisões dos TRFs em MS de interesse de juízes e servidores da Justiça do Trab.
Competência residual
Julgar MS contra Presidente ou Ministro do Tribunal
Matéria Administrativa
Aprovar a lotação das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal
Conceder licença, férias e outros afastamentos aos membros do Tribunal
Aprovar a lista de admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho
Fixar e rever as diárias e as ajudas de custo do Presidente, dos Ministros e servidores do Tribunal
Escolher juízes de TRTs para subst. temporariamente ministro do TST
Designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudos sobre matéria relevante
Propor ao P. Leg. a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e fixação de vencimentos ou gratificações
Aprovar as instruções de concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto
Propor ao P. Leg. a criação, extinção e modificação de TRTs e varas do Trabalho
Aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar resultado final
Aprovar e emendar o Regulamento Geral da Secretaria TST, da Corregedoria Geral, o Regulamento da Ordem do Mérito, os Estatutos da ENAMAT e RI do CSJT
Julgar recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria adm,
Eleger os membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e os das Comissões
Julgar os recursos interpostos contra decisões dos TRTs em proc. adm. disciplinar envolvendo magistrado, para controle de legalidade
Proceder a abertura e ao encerramento do semestre judiciário
Examinar as matérias encaminhadas pelo CSJT
Julgar os ROs interpostos contra agravos regimentais em que tenha sido apreciada decisão do Presid. de TR em precatórios
Aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho
Compete ao TST
Grau originário ou recursal ordinário (originados no TRT) ou extraordinário
Demandas
individuais ou coletivas
Controvérsias de relação de trabalho
Litígios relativos ao cumprimento das suas decisões
Conflitos de direito sindical
Cumprimento de laudos arbitrais
Excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais
Cumprimento de convenções e acordos